Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

Exigência da averbação da reserva legal pelos cartórios é ilegal

Exigência da averbação da reserva legal pelos cartórios é ilegal

Desde o dia 18 de junho de 2014, pelo menos, está definitivamente implantado no Estado de Santa Catarina o Cadastro Ambiental Rural – CAR. O registro da RESERVA LEGAL no referido cadastro, segundo dispõe o artigo 18, § 4º, da Lei Federal n.º 12.651/12 (Novo Código Ambiental) “desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis”o que resulta em significativa economia para o bolso do produtor, desobrigando-o, segundo a lei, de pagar as taxas e emolumentos relativos a AVERBAÇÃO, que tornou-se, desde então, FACULTATIVA.

No entanto, proprietários rurais em todo o Estado não estão conseguindo fazer transferências e desmembramentos junto aos CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, pois estes, amparados em lei revogada, ainda estão a exigir do produtor a AVERBAÇÃO da RESERBA LEGAL.

Ora, além dos custos que a averbação representa, e que não são poucos (taxas, emolumentos e georreferenciamento), outros prejuízos ainda maiores poderão advir da AVERBAÇÃO ilegalmente imposta pelos Cartórios.

Ocorre que o art. 66, § 2º da Lei Federal n.º 12.651/12 (Novo Código Ambiental), deu um prazo de 20 (vinte) anos ao proprietário rural para regularizar sua ÁREA DE RESERVA LEGAL, ou seja, o proprietário que detinha, em 22 de julho de 2008, área de RESERVA LEGAL em extensão inferior aos 20% exigidos pela legislação, poderia regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, fazendo a recomposição da área de floresta neste período (reflorestando 1/10 da reserva a cada 02 anos).

Contudo, no caso da AVERBACAO DA RESERVA LEGAL imposta pelos Cartórios, a recomposição da área deve ser feita imediatamente, na data da AVERBAÇÃO, sem respeitar o prazo definido no novo Código Ambiental.

Enfim, a AVERBACAO DA RESERVA LEGAL que os Cartórios de Registros de Imóveis insistem em exigir dos produtores já inscritos no CAR é absolutamente ILEGAL, viola o artigo 18, § 4º, da Lei Federal n.º 12.651/12 (Novo Código Ambiental) e contraria a orientação do Conselho Nacional de Justiça no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0002118-22.2013.2.00.0000, segundo o qual: “o Cadastro Ambiental Rural desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis”.
Em razão disso, a ANDATERRA estuda ingressar com ação judicial buscando o cumprimento da lei e, sobretudo, a penalização dos responsáveis pela exigência que além de contrariar o novo Código Ambiental está causando prejuízos incomensuráveis ao produtor rural catarinense.