Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

Nova orientação da corregedoria dispensa produtores de averbação da reserva legal

Nova orientação da corregedoria dispensa produtores de averbação da reserva legal

Foi encaminhada ontem a todos os Cartórios de Registro de Imóveis de Santa Catarina a CIRCULAR N.º 165, de 04 de Agosto de 2014, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, acatando, integralmente, o ofício encaminhado pela Comissão de Direito Agrário e Questões do Agronegócio da OAB/SC, presidida pelo Advogado e Produtor Rural Jeferson da Rocha.

No documento encaminhado ao Corregedor do TJSC a Comissão de Direito Agrário reclamava a revisão das instruções da Corregedoria em relação a exigibilidade da averbação da reserva legal pelos Cartórios, mesmo após a efetivação do CAR – Cadastro Ambiental Rural.

A iniciativa da OAB foi motivada por reclamação formal do Deputado Valdir Colatto, que também preside a ANDATERRA, onde o mesmo provava, mediante recibo, que o CAR – Cadastro Ambiental Rural já estava implantado no Estado de Santa Catarina e, desde sua implantação, não se justificaria mais a exigibilidade da reserva legal pelos cartórios de registro de imóveis.

Agora, com a medida tomada pela Corregedoria do Tribunal, regularizando a situação, basta que o produtor se inscreva no Cadastro Ambiental Rural – que segundo o artigo 18, §4º, da Lei 12.651/12 substitui a averbação da reserva legal – para que sua propriedade fique regularizada perante os órgãos ambientais e junto ao fólio real, para todos os fins de direito.

Vários agricultores aguardavam essa nova orientação da Corregedoria que só foi possível, em grande parte, ao trabalho da ANDATERRA e a dedicação do Deputado Valdir Colatto, que sempre sustentou a ilegalidade da exigência da averbação por parte dos cartórios.

Com a medida ganham todos os produtores rurais catarinenses, hoje desonerados dessa obrigação eminentemente ilegal.