Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

Ilegalidade dos royalties da Monsanto é contestada pela Andaterra

Ilegalidade dos royalties da Monsanto é contestada pela Andaterra

Andaterra não concorda com a cobrança dos royalties sobre a soja intacta e informa a seus associados que já está em juízo buscando impedir a cobrança ainda para esta safra.

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Dentre os principais argumentos, podemos enumerar, de forma simplificada, os seguintes:

1º – Defendemos a anulação do “ACORDO DE LICENCIAMENTO DE TECNOLOGIA E QUITAÇÃO GERAL” com a Monsanto, pois este é o único alicerce da empresa para justificar a cobrança. O contrato é nulo, basicamente, por prever clausulas abusivas, de extrema desvantagem ao consumidor, além de prever objeto ilícito, sacramentando o enriquecimento sem causa da Empresa. Neste norte o TJMT:

“Tidos, então, na condição de consumidores, é de concluir que, ao menos aparentemente, os produtores rurais são compelidos a aderirem aos acordos propostos pela agravada, onde, evidentemente, existem cláusulas que exorbitam as vantagens desta, em detrimento dos agricultores. Cláusulas estas que se caracterizam como abusivas, repercutindo no combatido desequilíbrio contratual. Nesse diapasão, tem-se a possibilidade de alegação em juízo de desequilíbrio econômico do contrato e sua revisão judicial, que, aliás, é um tema de grande importância na realidade dos negócios jurídicos, tendo em vista que as questões suscitadas no Poder Judiciário envolvem justamente a possibilidade de rever um contrato ou até mesmo extingui-lo, devendo ser analisado cuidadosamente nos termos da legislação em vigor. (…) Ocorre que, quando da oferta dessa última tecnologia (RR2 Intacta PRO), a MONSANTO, além das condições usuais do negócio, passou a condicionar a entrega das sementes à assinatura de dois documentos como se licença de uso de tecnologia fossem, mas que, na verdade, se apresentam como uma “castração” para o produtor rural quanto à sua liberdade de preservação da semente (após o pagamento de royalties), além de impor o pagamento de royalties também pós-plantio; exigências e condições desarrazoadas, tudo em extrema vantagem unilateral.”  (TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 146418/2013).”

2º – Defendemos, igualmente, a ilegalidade da cobrança dos royalties pós plantio – na moega (7%) e por hectare (R$ 115,00) – tendo em conta que referida cobrança, além de teratológica é abusiva e sem qualquer base legal, atentando contra a razoabilidade, já que constitui verdadeiro confisco e enriquecimento sem causa vedado por lei. Assim como a cobrança da soja “contaminada”, ou seja, da soja convencional ou R1 que tenha, eventualmente, traços de soja intacta. Neste sentido tem se manifestado o TJMT:

“Tal como asseverado quando da decisão liminar, é verossímil a alegação de que a prática comercial é abusiva, ilegal e revestida de má-fé contratual, porquanto é evidente o desequilíbrio na relação, a vantagem excessiva da Monsanto, que se utiliza da vulnerabilidade e necessidade do agricultor, para impor condições absurdas e injustas aos termos, cuja assinatura é condição para o acesso do Agricultor à nova Tecnologia (RR-2), que é imprescindível para o êxito da lavoura. As exigências da agravada, outrossim, aparentemente, contrariam as leis regulamentadoras da real situação entre ela e os produtores rurais, ao passo que, a seu bel prazer, distorce o objeto da cobrança de royalties, estendendo às sementes e ao produto (pós-plantio), da tecnologia. É que, diferente do alegado pela agravada, os royalties sobre o soja não são regulamentados exclusivamente pela Lei n. 9.279/96, que rege os direitos e obrigações relativos a propriedade industrial. À questão também se aplicam a Lei de Cultivares (9.456/97) e a Lei de Sementes.”  (TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 146418/2013).”

3º – Defendemos, ainda, a ilegalidade da cobrança de royalties sobre a semente salva, pois, neste caso, temos que deve prevalecer a Lei de Cultivares e a Lei de Sementes (Lei 9456 e Lei 10711) e não a Lei de Patentes (Lei 9279), como sugere o acordo entre Monsanto e produtor. Além disso, o produtor já paga os chamados royalties quando da aquisição da semente, não devendo recolher novamente sobre o resultado da semente salva. Neste sentido a norma vigente citada é bem clara em permitir o plantio da semente salva sem que isso implique em violação ao direito de propriedade sobre a cultivar, vejamos:

“Art. 10. Não fere o direito de propriedade sobre a cultivar protegida aquele que: I – reserva e planta sementes para uso próprio, em seu estabelecimento ou em estabelecimento de terceiros cuja posse detenha;” (LEI Nº 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997).

Em suma, os argumentos são muito concretos no sentido de considerar ilegal e inconstitucional a cobrança de royalties pós plantio, seja na moega, seja por hectare, seja da soja 100% intacta ou ainda sobre a soja “contaminada”.

Vale ressaltar que os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso estão acompanhando referidas teses o que torna plausível a obtenção de uma medida protetiva (liminar ou tutela antecipada) inclusive para  safra 2015/2016.