Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

LC 110. Andaterra entra na justiça e busca derrubar multa de 10% sobre demissão sem justa causa.

LC 110. Andaterra entra na justiça e busca derrubar multa de 10% sobre demissão sem justa causa.

LC 110 E ADICIONAL DA MULTA DE 10% FGTS. DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES INSTITUIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 110/2001.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, criado pela Lei nº 5.107/66, e atualmente regido pela Lei nº 8.036/90, é custeado – ordinariamente – por contribuições mensais dos empregadores, correspondentes a 8% da remuneração dos trabalhadores (contribuição com previsão constitucional, válida e exigível).

Não obstante, para fazer face ao pagamento dos expurgos inflacionários gerados pelos planos econômicos Collor I e II e Verão (rombo de mais de 40 bilhões de Reais nas contas vinculadas), a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que reconheceu esse passivo e propôs o seu pagamento, acabou criando dois novos tributos, numa espécie de majoração das alíquotas do FGTS de 8% para 8,5% e da multa rescisória sobre os recursos da conta vinculada do trabalhador de 40% para 50%. No primeiro caso, a elevação deu-se por sessenta meses (vigorando de 2001 a 2006). No segundo, porém, a exação é cobrada até hoje.

Ou seja, o Estado deixava de aplicar a correção devida aos trabalhadores, pagava a dívida com a criação de dois novos tributos e o empresariado brasileiro, que em nada contribuiu para o desfalque, além de saldar a conta da União continua gerando receitas (um excedente) aos cofres do FGTS.

Ocorre que os tributos da LC 110/01, não se inserem em nenhuma das bases constitucionais que facultam a criação de novas contribuições sociais, não possuem, portanto, previsão constitucional, não podendo, de igual forma, majorar tributos com alíquotas já definidas na Carta Magna. Assim, não observando os preceitos insculpidos nos arts. 149, caput, 145, §1, 150, III, b, 167, inciso IV, 195, §4, todos da CF e art. 10, I, do ADCT (matérias hoje pendendo de definição no Supremo através das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.° 2.556 e n.° 2.568) as exações não podem ser exigíveis.

De outro norte, além de todos estes vícios formais (que dependem de análise definitiva pelo STF), quanto à majoração de 10%, prevista no art. 1°, instituído com nítido caráter específico e provisório, este não pode mais ser exigido nos dias de hoje, uma vez que, segundo dados da própria Caixa Econômica Federal (que administra o FGTS) este objetivo instituidor já foi alcançado, ou seja, os expurgos aos trabalhadores já foram pagos, num acordo finalizado em 2007, que superou os 40 bilhões de Reais.

Objetivando pacificar a jurisprudência sobre o caso, o Supremo Tribunal Federal, em 04/09/2015, reconheceu a repercussão geral sobre a matéria, tema 846 – Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.

Portanto, cabe ao contribuinte, a fim de assegurar eventual indébito tributário, pleitear a suspensão da exigibilidade do tributo previsto no art. 1° da LC 110/01, bem como a restituição da exação paga nos últimos 5 anos (incluso a prevista no art. 2° da referida LC) por meio de Ação Judicial adequada, mesmo em demanda coletiva (por substituição ou representação processual).

Já ingressamos com ação coletiva, nos mesmos moldes, em favor da ANDADEIRA e aguardamos o desfecho desta ação junto ao STF. Os beneficiários dessa ação são todos os produtores rurais pessoas físicas, jurídicas, agroindústrias e as próprias associações que tenham demitido funcionários sem justa causa nos últimos 5 anos.

Jeferson da Rocha. Advogado, Produtor Rural, Presidente da Comissão de Direito Agrário e Questões do Agronegócio da OAB de Santa Catarina, Diretor Jurídico da Andaterra, Presidente da Comissão de Bioenergia da Andaterra.