Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

Plano Collor Rural. Associados podem reaver crédito milionário contra BB

Plano Collor Rural. Associados podem reaver crédito milionário contra BB

PLANO COLLOR RURAL. ÍNDICE DE REAJUSTE DE SALDO DEVEDOR DE CRÉDITO RURAL, LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO RESP. 1.319.232-DF-STJ.

Em março e abril de 1990, todos os produtores do Brasil que possuíam operações de crédito rural ativas, sejam elas de custeio ou investimento, junto ao Banco do Brasil, acabaram pagando por índice de correção monetária indevido.

Ocorre que o índice aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990 deveria ter sido o BTNF, no percentual de 41,28%. Não obstante, por orientação do BACEN e da UNIÃO, o Banco do Brasil aplicou o IPC, no percentual de 84,32%, ou seja, a dívida foi reajustada em índice absolutamente ilegal e abusivo e muito superior ao devido.

Por conta desta ilegalidade, o Ministério Público Federal de Brasília ingressou em 1995 com Ação Civil Pública contra o Banco do Brasil, a União e o Bacen, buscando a restituição dos valores pagos a maior, em favor de todos os produtores rurais brasileiros, correntistas do indigitado Banco. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em dezembro de 2014, acabou acolhendo os recursos interpostos e deu provimento a Ação Civil Pública proposta, condenando os Réus a devolverem aos produtores rurais a diferença que foi cobrada a maior no reajuste do saldo devedor de crédito rural em março/abril de 1990.

Cabe aos produtores, tendo em conta a atual situação do processo coletivo, dar início às execuções/liquidações provisórias do julgado, podendo o fazer via ação coletiva adequada com o objetivo de constranger o BB a fornecer os dados necessários para confecção dos cálculos de repetição, ou seja, extratos da conta vinculada aos empréstimos nos meses de março e abril de 1990, bem como cópia das cédulas rurais ativas neste período.

Com o êxito desta primeira etapa e a obtenção da prova, dar-se-á a execução do título executivo judicial proveniente do julgamento no STJ. Execução esta que poderá ser provisória ou definitiva, dependendo do andamento do Recurso. Nossa banca já ingressou com esta demanda em favor de associações de classe, destacando-se a ANDATERRA – Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra. Os beneficiários dessa ação são todos os produtores rurais, pessoas físicas, jurídicas ou agroindústrias, que em março de 1990 possuíam contratos de crédito rural junto ao Banco do Brasil, e que posteriormente a esta data liquidaram referidos contratos.

Jeferson da Rocha. Advogado, Produtor Rural, Presidente da Comissão de Direito Agrário e Questões do Agronegócio da OAB de Santa Catarina, Diretor Jurídico da Andaterra, Presidente da Comissão de Bioenergia da Andaterra.