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Comissão do Senado deve votar suspensão parcial de cobrança do Funrural

Comissão do Senado deve votar suspensão parcial de cobrança do Funrural

Depois da sabatina da procuradora da República Raquel Dodge, indicada para o comando da Procuradoria-Geral da República e da votação da indicação, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá votar mais uma proposta na pauta de quarta-feira (12). Trata-se de Projeto de Resolução do Senado (PRS 13/2017) que suspende a execução de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991 – LOAS), regulamentadores da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Os trechos abordados no PRS 13/2017, de autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), já foram considerados inconstitucionais, em 2010 e 2011, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta retira da legislação do Funrural os incisos do artigo 25, que trazem a base de cálculo do imposto cobrado sobre o empregador rural – a receita bruta da comercialização da produção, taxada com alíquota de 2,1%.

“Cabe a esta Casa Legislativa promover a suspensão da execução dos preceitos declarados inconstitucionais em 2010 e 2011. Tal Resolução teria como efeitos estender a todos a decisão do STF de 2010 e afastar em definitivo os comandos legais mencionados que estabelecem, ainda, a base de cálculo (receita) e a alíquota (2,1%) da contribuição (incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.528/1997)”, justificou Kátia Abreu no projeto.

Tanto o relator original do projeto, senador Jader Barbalho (PMDB-PA), quanto o relator substituto, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), manifestaram-se favoráveis à medida. Na reunião da CCJ de 31 de maio, Caiado leu o relatório a favor da proposta. Em seguida, foi concedida vista da proposição aos senadores José Pimentel (PT-CE) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Bitributação
A expectativa é de que a aprovação do PRS 13/2017 ajude a resolver um imbróglio em torno da taxação do produtor e empregador rural pelo Funrural. Quando declarou a inconstitucionalidade dessa contribuição, o STF o fez por reconhecer a bitributação do empresário rural, que pagava a contribuição sobre a folha de salários dos funcionários e sobre o faturamento da produção.

O entendimento do Supremo, à época, era de que o tratamento não era isonômico com o produtor rural que não tinha empregados, taxado apenas pelo resultado da comercialização dos seus produtos.

Em março de 2017, o STF declarou a constitucionalidade da cobrança do Funrural para empregadores rurais pessoa física. Assim, diante da incerteza jurídica gerada pelas decisões do Supremo em relação ao Funrural, vários senadores receiam a possibilidade de cobrança retroativa de valores não pagos nos últimos cinco anos, com a incidência, inclusive, de juros e multas.

“As decisões de 2010 e de 2011 do Supremo, portanto, todas à unanimidade, foram a base para que muitos produtores rurais não mais recolhessem a contribuição previdenciária do Funrural com base na receita bruta da comercialização da produção ao longo dos últimos anos, amparados em referidos precedentes vinculantes da Suprema Corte”, afirmou Ronaldo Caiado durante a leitura do relatório sobre o projeto.

Além da aprovação do PRS 13/2017, parlamentares que apoiam a causa dos produtores rurais defendem a edição de uma medida provisória estabelecendo não só novas alíquotas para a cobrança do tributo, mas também prazos e juros diferenciados para o pagamento dos atrasados.

Depois de passar pela CCJ, o PRS 13/2017 será examinado pela Comissão Diretora do Senado.

Fonte: Senado Notícias

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