Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

Comissão do senado votará projeto que pode por fim ao Funrural

Comissão do senado votará projeto que pode por fim ao Funrural

Por Antonio Pinho 

Nesta semana, com o fim do recesso parlamentar, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) votará um importante projeto que pode diminuir significativamente o peso dos impostos sobre a atividade agropecuária. Trata-se de mais um capítulo envolvendo a novela do Funrural. O projeto é de autoria da senadora Kátia Abreu e prevê o fim deste imposto.

O Funrural é um imposto que tem um grande impacto negativo sobre o agronegócio, pois tributa em 2,3% as atividades do setor que tem sido uma das principais colunas a sustentar a economia nacional em meio a tamanha crise pela qual o Brasil ainda passa, apesar de sutis melhoras nos índices nos últimos meses.

Os recursos arrecadados com Funrural serviam para tapar o buraco da previdência social. Havia, contudo, o problema da bitributação, porque os produtores já contribuem com a previdência sobre o salário base, como todas as outras atividades econômicas. Além disso existia a carga tributária gerada pelo Funrural, cuja finalidade também era arrecadar recursos para a previdência. Havia, portanto, dois impostos com a mesma finalidade, uma bitributação, comos produtores pagando duas vezes a previdência. Assim, não estava sendo respeitado o princípio da isonomia no tratamento tributário dado ao agronegócio. Este foi o argumento que legou à queda por via judicial da cobrança deste tributo. Em decisões de 2010 e 2011, o STF entendeu que o Funrural era inconstitucional justamente pela questão da bitributação e pela falta de isonomia no tratamento da atividade agropecuária. Desde então, em respeito à decisão do STF, os produtores rurais pararam de pagar o Funrural.

Entretanto, em março deste ano o STF mudou radicalmente de postura, voltando atrás em suas decisões anteriores. O mesmo tribunal que havia julgado o tributo inconstitucional, agora julgou que ele é constitucional. Criou-se, assim, um enorme problema para o setor agropecuário, com uma significativa elevação da carga tributária por via do STF. E tudo isso num momento muito oportuno para o governo Temer que está em grandes dificuldades para fechar as contas. O recente aumento de impostos sobre os combustíveis é um exemplo da ânsia do atual governo em acertar as contas com aumento de impostos, e não cortando gastos, como seria o razoável a fazer.

Especialistas em direito agrário viram que a ação do STF foi muito mais política do que jurídica, e que há a possibilidade de o Supremo ter aprovado a volta de o imposto atendendo a uma demanda do governo Temer. Pouco depois de ser divulgada a decisão do STF, começaram as movimentações do governo com a Receita Federal para cobrar dos produtores rurais a dívida bilionária dos anos anteriores em que o Funrural não foi recolhido. Em suma, criou-se uma imensa insegurança jurídica e tributária que poderá levar um enorme grupo de produtores à falência, dado que muitos não poderão pagar a gigantesca dívida criada pela decisão do STF.

Diante da revolta dos produtores rurais, o senador Ronaldo Caiado apresentou um projeto de lei (PLS 132/2017) para que ocorresse o perdão da dívida. Estranhamente, pouco tempo depois, com o estouro do escândalo bilionário de corrupção envolvendo os irmãos Wesley e Joesley Batista, Caiado afirmou que o perdão da dívida do Funrural poderia beneficiar a JBS e, por isso, retirou o projeto na véspera de ele ter sido votado. Jeferson Rocha, da Comissão de Direito Agrário (OAB-SC), afirma que a alegação de Caiado não procede, pois o perdão da dívida seria apenas para o produtor rural pessoa física, e a JBS é adquirente, pessoa jurídica. Ou seja, no caso da relação entre os criadores de gado e os frigoríficos, o projeto do senador Caiado beneficiaria os criadores que vendem o gado, e não os frigoríficos que o compram.

Finalmente, nesta semana, a longa novela do Funrural chega a mais um capítulo, com a votação na CCJ do projeto de Kátia Abreu que, se aprovado, trará grandes mudanças na legislação que envolve o tributo. Na prática este projeto corrige a insegurança jurídica gerada pelo STF. Portanto, os produtores rurais não teriam mais que pagar a dívida que corresponde aos anos em que o Funrural não foi mais recolhido, ou seja, desde que ele foi declarado inconstitucional pelo STF em 2011. É um acumulado de seis anos que, no fim, acaba sendo um montante de vários bilhões, e o fim desse passivo será um grande alívio para os produtores rurais. Com a esperada aprovação do projeto da senadora Kátia Abreu, há também o fim da cobrança do imposto no futuro, o que tem um forte impacto para a redução da elevada carga tributária sobre o setor agropecuário. São bilhões que todo ano poderão deixar de ir para as mãos do governo, o qual, como se sabe, é um gastador muito pouco responsável. São bilhões que ficarão nas mãos dos produtores, recursos que poderão ser investidos na produção e na geração de novos empregos.

Espera-se que agora novos boatos não venham a barrar esta medida que será fundamental para que o agronegócio volte a ter maior segurança jurídica. Segundo parecer técnico da Comissão de Direito Agrário da OAB de Santa Catarina, não há possibilidade alguma de que o perdão da dívida ajude a JBS de Joesley Batista. Muito pelo contrário, com as mudanças propostas poderá se averiguar possíveis irregularidades que a JBS tenha cometido envolvendo o Funrural.

No atual momento, os setores produtivos necessitam de uma drástica redução de impostos e burocracias. São tais medidas que farão Brasil crescer e acabar com uma multidão de 15 milhões de desempregados.

Fonte: Instituto Liberal

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