Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

MP do Funrural: entenda por que você não deve aderir a ela

MP do Funrural: entenda por que você não deve aderir a ela

Oriento os meus clientes a não aderirem a MP 793, e a aguardarem o trânsito em julgado de todos os casos no STF e as próprias ações nos casos concretos, a depositarem em juízo daqui por diante, mesmo com decisões pela suspensão da exigibilidade

Por Jeferson da Rocha

Jeferson foto oficial

Jeferson da Rocha, Presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-SC

Nos quatro meses de batalha contra o FUNRURAL, sempre mantivemos como linha principal de atuação a reversibilidade no STF. Nesse sentido, a Andaterra ajuizou Reclamação (RCL 27049) buscando, em antecipação de tutela, suspender os efeitos da decisão dos 6×5 (isso para que o sobrestamento dos processos perdurasse até o trânsito em julgado do caso) e o restabelecimento da jurisprudência dos 11×0.

Nesse interregno, intensificamos as tratativas no STF sobre reversibilidade e modulação. Neste aspecto estamos otimistas. Temos boas chances de reverter de dois a três votos.

Explico a razão do meu otimismo. A tese que acabou prevalecendo nos 6×5 está alicerçada em uma premissa falsa, a de que os incisos I e II da Lei 8212 foram aproveitados pela lei de 2001.

Ocorre que os incisos foram declarados inconstitucionais pelo STF, em duas ocasiões (RE 363852 e RE 596177), em controle DIFUSO de constitucionalidade. O controle DIFUSO e o CONCENTRADO, segundo decisões do próprio STF foram praticamente equiparados em seus efeitos (v.g. RCL 4335. Gilmar Mendes).

Sendo assim, cai por terra a ideia defendida de que os incisos poderiam ter sido aproveitados (como!? Se nunca existiram!). Isso porque, segundo a Lei das Leis (LC 95/98), em seu artigo 12, inciso III, alínea “c”, é vedado o aproveitamento de dispositivo “declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”. Perceberam?!

Se a técnica legislativa não permite o aproveitamento dos incisos, acabou!
Não há justificativa na tese do Alexandre de Moraes, sob pena de, caso o STF mantenha esse descalabro, de termos, com a decisão, na prática, uma violação ao art. 12, inciso III, alínea “c” da LC 95/98 (uma decisão do STF violando lei federal).

Essa é a tese (dentre outras) que defendemos na Reclamação (méritos ao Dr. Felisberto O. Cordova, OAB/SC 640) e que já aproveitei em alguns casos concretos para rebater os argumentos de decisões que acabaram aplicando a decisão dos 6×5.

Com isso podemos provocar até uma discussão no STJ (nos casos concretos ainda nao julgados em segundo grau) sobre a violação à lei federal.

Sobre os efeitos do PRS 13/2017 estou convencido de que o art. 52, X, da CF tem efeito ex tunc. Assim, caso aprovado o PRS teríamos o mesmo efeito de uma ADI sobres os incisos I e II do art. 25 da Lei de custeio (v.g. Leandro Paulsen). Nesta hipótese, o Senado só confirma o que o STF já havia dito em controle difuso, que os incisos I e II nunca existiram; portanto, está lá vigorando um caput (segundo a redação da Lei 10256/2001), mas sem incisos (nem se fale de repristinação pois na redação original da Lei 8212 não havia incisos, alíquota é base de cálculo estavam no caput).

Em resumo:

– A MP da confissão de dívida é uma piada (corta 100% de multa!? Mas multa não era nem devida mesmo, pois estamos amparados por decisões judiciais, tutelas e liminares, sem contar os outros despautérios, como condicionar o “desconto” de 25% à lei orçamentária, criando uma insegurança anual, pois sem orçamento não tem desconto, etc), mas nem por isso vamos deixar de emendá-la (aumentar o prazo de adesão para 12 meses, excluir a renúncia à ação judicial, excluir juros/multa e reduzir o principal em 90%;

– Incluir a possibilidade de o produtor rural pessoa FÍSICA pagar o que deve com o prejuízo fiscal (não admitiremos que a JBS e os grandes frigoríficos que se apropriaram indebitamente desse dinheiro usem isso, temos que deixar essa possibilidade só com a pessoa física, já que os pequenos e médios frigoríficos não tem prejuízo fiscal mesmo, são tributados pelo lucro presumido em sua maioria, dentre outros remendos);

– Temos chance de aprovar o PRS 13/2017, ainda e apesar do trabalho contrário do Governo (produtores vão sair às ruas) e dos céticos;

– Temos, finalmente, as possibilidades de reversão no STF (basta 1 voto para virarmos o placar para o nosso lado) primeiro no RE 718.874 (embargos com efeito infringente ou pedido de modulação dos efeitos), na ADI 4395 (Gilmar Mendes) e na RECLAMAÇÃO 27049 da ANDATERRA.

Neste sentido oriento os meus clientes a não aderirem a MP 793 (salvo o acolhimento das emendas que mencionei acima, e depois de análise caso a caso), e a aguardarem o trânsito em julgado de todos os casos no STF e as próprias ações nos casos concretos, a depositarem em juízo daqui por diante, mesmo com decisões pela suspensão da exigibilidade.

JEFERSON DA ROCHA (OABSC 21.560) é diretor jurídico da ANDATERRA e presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-SC

Produtor rural, associe-se à Andaterra – Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra.

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