Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

Nota oficial Andaterra – MP 793/2017 – Funrural​

Nota oficial Andaterra – MP 793/2017 – Funrural​

A Andaterra orienta seus associados a não aderirem ao Refis do Funrural, tendo em conta que uma vez concordando com os termos da MP o produtor rural empregador pessoa física ou a adquirente de produção renunciam, automaticamente, a todas as ações em tramite, confessando o débito sem direito de retratação

Há quase uma década, a Andaterra tem sido protagonista na defesa dos agricultores e pecuaristas brasileiros na luta contra o Funrural, tributo que a entidade entende como inconstitucional, e quelogotipo andaterra foi guindado à legalidade em uma decisão controversa no dia 30 de março.

A Andaterra manifestou-se contrariamente a ele em todos os âmbitos da política e da sociedade, seja na mídia, junto aos Poderes Judiciário e Legislativo, aos produtores rurais, conduzindo a grande manifestação “A Voz do Campo – Funrural Não”, e em audiência pública, no dia 3 de maio.

A Andaterra, além de todos os processos que acompanha sobre a matéria, também protocolou junto ao STF a Reclamação n. 27049, formalizando os protestos contra o desrespeito aos julgamentos anteriores do mesmo Tribunal. No quadro anexo, a Andaterra expõe um panorama simples das frentes hoje encampadas no STF, Senado e Câmara Federal pela entidade e parlamentares, para reverter os efeitos nefastos do Funrural sobre o setor que sustenta a economia brasileira.

Em 01 de agosto foi publicado pelo Presidente da República a MP 793/2017 que trata da confissão de dívida do Funrural. A Andaterra, depois de detida análise da Medida Provisória editada pelo Governo, orienta seus associados a não aderirem ao Refis do Funrural, tendo em conta que uma vez concordando com os termos da MP o produtor rural empregador pessoa física ou a adquirente de produção renunciam, automaticamente, a todas as ações em tramite, confessando o débito sem direito de retratação. 

Ocorre que as medidas que buscam a reversibilidade do caso do Funrural, tanto no STF, como no legislativo, ainda pendem de definição, com grandes chances de o próprio Supremo rever seu posicionamento (basta 01 voto para que o placar mude em favor do produtor rural).

Sendo assim, a Andaterra entende que é uma temeridade, um abuso de direito e uma total falta de respeito ao produtor rural a edição da MP 793, mesmo no ponto em que reduz a alíquota, pois o percentual adotado está longe de devolver ao homem do campo a almejada igualdade e isonomia tributária em relação ao empregador urbano.

A Andaterra entende que MP 793 deve sofrer modificações, a primeira delas é a redução da alíquota do tributo para 0,5%, seguida da opção de pagamento sobre folha ou resultado, além de ser excluída a renúncia às ações e a irrevogabilidade da adesão ao parcelamento. Caso essas emendas sugeridas pela Andaterra sejam acolhidas, podemos rever nossa orientação, porém, neste momento, reforçamos aos nossos associados e à opinião pública, que a MP 793 não atende às nossas reivindicações, pois tenta imputar ao produtor rural uma dívida que sequer está definida pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em conta todas as possibilidade de reversão do caso.

Sérgio Pitt – Presidente

Jeferson da Rocha – Diretor Jurídico

Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra