Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

Andaterra obtém grande vitória pelo fim do Funrural com a aprovação do PRS 13/2017

Andaterra obtém grande vitória pelo fim do Funrural com a aprovação do PRS 13/2017

Por Antonio Pinho

Nesta quarta-feira, 23, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto (PRS 13/2017) que prevê o fim do bilionário passivo do Funrural. A Andaterra teve grande participação nesta vitória do agro por meio da ação de seu diretor jurídico, Jeferson Rocha, que também é produtor rural em Santa Catarina e de seu Presidente, Sergio Pitt, produtor na Bahia.

Barbalho e Jerferson

Jeferson Rocha e o senador Jader Barbalho, relator do PRS 13/2017

Ao longo deste ano a Andaterra tem travado uma verdadeira batalha em defesa do produtor rural, o qual sofreu um duro golpe quando o SFT votou no final de março pela constitucionalidade do Funrural, induzido pelo patrocínio infiel da CNA.

A Andaterra posicionou-se desde o início contra a volta do Funrural, entendendo que houve sérias lacunas no julgamento do STF.

O Diretor jurídico da entidade marcou presença constante em Brasília no diálogo junto aos senadores ressaltando a importância da aprovação do PRS 13/2017, como medida juridicamente eficaz no sentido de retirar os incisos I e II do art. 25 da Lei 8212/91 (na redação da Lei 9528/97), em observâncias aos ofícios encaminhados ao Senado pelo próprio STF em 2013 e 2014.

Na audiência pública promovida pelo senado, que ocorreu em Brasília no início de maio passado, Jeferson Rocha defendeu publicamente a importância do fim do Funrural. No pronunciamento que fez na audiência, Rocha foi veemente: “não entregamos os pontos, e vamos até o último recurso defender o restabelecimento de uma jurisprudência de quase uma década”.

Ao longo deste período, a Andaterra, através de seu Presidente e Diretor Jurídico, também falou a mídia várias vezes ressaltando a importância da união do agro em torno da causa pela extinção do Funrural (confira aqui, aqui, aqui e aqui).

A votação na CCJ teve vários adiamentos por falta de quórum. Em todas estas vezes, a Andaterra esteve presente em Brasília fazendo pressão política para que a matéria fosse votada e aprovada. No plano jurídico, houve uma preocupação de que o perdão do passivo acabasse beneficiando empresas como a JBS, que está envolta num gigantesco esquema de corrupção. Em laudo técnico, a Andaterra procurou ressaltar que o PRS 13/2017 de forma nenhuma beneficiará a JBS, que é adquirente e pessoa jurídica. Os grandes beneficiados serão os milhões de produtores, em sua maioria pequenos e médios.

O fim do passivo beneficia, inclusive a agricultura familiar, que tem um papel relevante no agro brasileiro, principalmente no sul do Brasil. Só em Santa Catarina, a Resolução, assim que publicada, poderá beneficiar mais de 1 milhão de produtores rurais que hoje sofrem a cobrança desse tributo injusto, e que muitas das vezes tolhe a integralidade do resultado com a atividade agropecuária.

A luta pelo fim do Funrural continua, pois o PRS 13/2017 deve agora seguir para promulgação, caso não seja interposto recurso. O agro tem que continuar unido na pressão sobre a classe política, mostrando que o brasileiro que produz não aceita mais a elevação da carga tributária. Pelo contrário, o Brasil necessita de drásticos cortes de impostos para que possa crescer e criar empregos. O agro tem, portanto, um papel fundamental nesse processo de modernização do estado e das leis.

Os produtores rurais necessitam ficar alertas. Muitos ainda são os problemas e desafios a superar, como a constante ameaça ao direito de propriedade. Várias são as frentes que batalham constantemente na destruição desde direito fundamental, razão pela qual a unidade em torno de entidades que realmente defendem o produtor é fundamental.

Nesse episódio do Funrural a Andaterra sempre esteve ao lado do produtor, buscando com todas as forças e recursos que dispõe a reversibilidade da matéria e a manutenção do estado de direito, acreditando sempre na afirmação do direito, na legalidade e no respeito a Constituição da República!

 

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