Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

Nota oficial aos adquirentes e aos produtores rurais do Brasil

Nota oficial aos adquirentes e aos produtores rurais do Brasil

No cumprimento de seu papel institucional e estatutário da defesa do produtor rural, da promoção da legalidade e do fiel cumprimento à Constituição da República, a Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra – Andaterra, vem por meio deste comunicado, direcionado aos adquirentes da produção e aos produtores rurais de todo o Brasil, informar:

1 – Os produtores rurais brasileiros estavam sujeito, por força do disposto no inciso IV do art. 30 da lei 8212/91 (sub-rogação), ao desconto, por parte dos adquirentes de produção agropecuária, do tributo previsto no art. 25, incisos I e II da Lei 8212/91 (do chamado FUNRURAL).

2 – Ocorre que foi publicado no Diário Oficial da União de 13/09/2017, na primeira página, da Resolução n° 15 do Senado Federal, que “Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1° da Lei n° 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, incisos IV, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997”, em virtude da declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF quando do julgamento do RE 363.852.

3 – Assim, uma vez suspensa a execução dos incisos I e II do art. 25 e do inciso IV do art. 30, ambos da Lei 8212/91 (na redação atualizada até a Lei n° 9.528/97) em razão do disposto na Resolução do Senado Federal n° 15/2017, não mais subsiste, para todos os produtores rurais pessoas naturais (empregadores), a exigibilidade da contribuição  social rural (Funrural), bem como, em relação aos adquirentes de produção, não existe mais a obrigação de retenção/desconto do Funrural em decorrência da sub-rogação, razão pela qual, com base em tais fundamentos, comunicamos aos adquirentes de produção, em observância à Lei hoje em vigor, que não mais realizem a sub-rogação (retenção) quando da aquisição da produção agropecuária dos produtores rurais empregadores, pessoas naturais, de todo o Brasil, sob pena de sujeitarem-se à devolução desses valores.

4 – Maiores informação e estratégias para a efetivação desse direito, bem como buscar o ressarcimento dos valores eventualmente descontados, poderão ser obtidas junto aos site http://andaterra.org.be ou por nossos associados no sistema https://andaterra.associagro.com.br .

Brasília, 20 de Setembro de 2017

Sergio Pitt – Presidente    

Sergio Pitt nota oficial