Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

Carta aos produtores: esclarecimentos sobre o FUNRURAL

Carta aos produtores: esclarecimentos sobre o FUNRURAL

O produtor que pagou o Funrural nos últimos anos está plenamente amparado pela lei para ser ressarcido e para deixar de recolher o tributo até que lei nova o regulamente

Caro produtor,

Você sabe melhor como ninguém o grande peso negativo que o Funrural tem sobre o agro brasileiro. Por causa deste tributo se desconta 2,1% sobre o valor bruto da nota fiscal. Com isso, a capacidade de investimento é enormemente prejudicada, e importantes recursos, que poderiam ser aplicados na melhora e ampliação da produção, acabam nas mãos do governo, o qual é, com pouquíssimas exceções, um péssimo gastador do dinheiro alheiro.

Em 2010 o STF havia julgado o Funrural um tributo inconstitucional. Contudo, o fisco continuou exigindo ilegalmente do produtor os 2,1% do Funrural. A mídia fake news colaborou para difamar o agro propagando o mito de que o produtor não contribui para a Previdência Social. E mais, a mídia fez a opinião pública crer que os produtores rurais têm uma dívida com a Previdência de mais de R$ 30 bilhões. Tudo isso é mentira.

Em setembro deste ano, o Senado Federal finalmente reconheceu, por meio da Resolução 15/2017, que a dívida do Funrural simplesmente não existe. Isso ocorreu após meses de pressão de associações do agro junto aos senadores, como foi o caso da Andaterra, para que os políticos compreendessem a natureza ilegal e inconstitucional de uma alegada “dívida do Funrural”. Esta Resolução do Senado Federal está promulgada e publicada no Diário Oficial da União de 13/09/17 (primeira página), ou seja, ela tem efeito de lei, e desde já está valendo.  

Contudo, há casos de adquirentes que ainda estão descontando o Funrural, mesmo após a promulgação e publicação da resolução do Senado nº 15/2017. Tal ação por parte das adquirentes é ilegal, e você, produtor rural, tem todo o direito de entrar na justiça pedindo o ressarcimento dos valores pagos (desde que seguindo os procedimentos corretos). Tem o direito, inclusive, de pedir na justiça o ressarcimento do Funrural ilegalmente cobrado de você nos últimos anos.

Não houve perdão da dívida com a Resolução do Senado, a dívida nunca existiu. Desta forma, o produtor que pagou o Funrural nos últimos anos está plenamente amparado pela lei para ser ressarcido e para deixar de recolher o tributo até que lei nova o regulamente.  

Para tanto, procure a Andaterra – Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra – para maiores esclarecimentos sobre o procedimento jurídico a ser tomado.

Acesse o site http://andaterra.org.br.

Os detalhes técnicos envolvendo a questão do Funrural também podem ser acessados no site da Andaterra nos seguintes links:

1) Nota oficial aos adquirentes e aos produtores rurais do Brasil, de Sergio Pitt;

2) FUNRURAL: considerações sobre a resolução do Senado Nº 15, de 2017, de Jeferson Rocha.