Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

O renomado jurista Ives Gandra Martins afirma que o FUNRURAL é inconstitucional

O renomado jurista Ives Gandra Martins afirma que o FUNRURAL é inconstitucional

Para Ives Gandra Martins, a Resolução do Senado tem superioridade legal nesta matéria, tanto que ele crê que o Senado, tendo em vista a Resolução aprovada na CCJ, deverá rever o conteúdo da MP, e esta no fim necessitará reconhecer a não existência da dívida

Antonio Pinho

A Andaterra contratou o renomado jurista Ives Gandra Martins para a redação de um parecer técnico, para ser apresentado ao STF, sobre a questão do Funrural e a sua inconstitucionalidade. ParaIves Gandra o jurista não há dúvida: o Funrural é um tributo inconstitucional. E acrescenta que há uma contradição interna entre a MP do Funrural e a Resolução nº 15 do Senado, pois se de um lado a MP impõe um plano de Refis para a alegada dívida do Funrural, do outro lado a Resolução nº 15 do Senado reconhece que a dívida não existe. Estes dois textos legais, portanto, estão numa contradição porque colocam regrar que se opõe.

Para Ives Gandra Martins, a Resolução do Senado tem superioridade legal nesta matéria, tanto que ele crê que o Senado, tendo em vista a Resolução aprovada na CCJ, deverá rever o conteúdo da MP, e esta no fim necessitará reconhecer a não existência da dívida.

Na reunião que teve com a Andaterra e A Voz do Campo, Gandra Martins afirmou: “O Refis [para o Funrural] é o reconhecimento de que há uma dívida passada. E se nós estamos com uma Resolução que declara que não havia nenhuma incidência no passado. Eu estou convencido de que há uma contradição interna. Nós estamos numa contradição. Pagar o que não existe, pagar o que o Senado retirou do ordenamento jurídico brasileiro. Eu tenho a impressão que a Resolução do Senado obrigará o Senado necessariamente a rever os termos com que essa medida provisória deverá ser aprovada”.

Numa reunião recente com lideranças do agro, o presidente Temer prometeu modificar os termos da MP para que esta reconheça o que ficou estabelecido na Resolução nº 15. Desta forma, possivelmente, a redação final da MP poderá reconhecer que não existe uma dívida envolvendo o tributo do Funrural, e deverá tratar apenas sobre a forma como este tributo será cobrado no futuro, e qual seu percentual.