Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

NOTA OFICIAL SOBRE A MP 793 (FUNRURAL)

NOTA OFICIAL SOBRE A MP 793 (FUNRURAL)

Respeitando os que pensam de forma diversa, mas sem deixar de cumprir com seu papel estatutário e institucional de defender os seus associados, a ANDATERRA, com a convicção de que está a contribuir para o melhor desfecho do FUNRURAL, vem à público manifestar-se pela NECESSÁRIA alteração do texto apresentado pela Relatora à MP 793.

PARA ENTENDER ESTE LONGO PROCESSO 

A Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra – ANDATERRA, foi a protagonista e a idealizadora da Resolução do Senado n.º 15/17, publicada em 13 de Setembro de 2017 no Diário Oficial da União, medida que converteu-se em solução eficaz e juridicamente indicada para sacramentar a inexigibilidade do FUNRURAL.

Neste mesmo sentido o parecer do Jurista Ives Gandra Martins, segundo o qual “tendo examinado apenas as forças constitucionais da Resolução do Senado nº 15/17, que tem ela validade “ex tunc” e, em face disso, o artigo 25 da Lei 10.256/01 ficou esvaziado de conteúdo, pois os incisos que determinariam aquela incidência foram retirados pelo Senado Federal, sem terem sido expressamente nele mencionados. À evidência a teoria de arrastamento não se aplica para as declarações de constitucionalidade, mas apenas para aquelas de inconstitucionalidade. Pelos mesmos motivos o artigo 30, inciso IV, da Lei 8212/91 deixou de existir”. 

Em 10 de outubro de 2017, a ANDATERRA, junto com outras lideranças do Agro, esteve em Reunião, para tratar desse assunto, com o Presidente da República, Sr. Michel Temer e com os Ministros da Agricultura Blairo Maggi, da Fazenda, Henrique Meireles e do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira. Nesta ocasião, no Palácio do Planalto, na presença de todos e publicamente, nos foi sugerido pelo próprio Presidente Michel Temer a reunião da Resolução 15/17 do Senado com a MP 793, resolvendo, via legislativa, a questão do FUNRURAL, antes mesmo de qualquer pronunciamento do Supremo Tribunal à respeito do tema.

A SOLUÇÃO FINAL 

Somente um texto substitutivo global, apresentado por um dos integrantes da Comissão Mista, poderá sanar essa flagrante incompatibilidade, pois não pode ser admitido que a MP viole, frontalmente, a autonomia do Senado da República, expressada na Resolução 15/17.

Deste modo, caso o texto não seja alterado, ou melhor, caso a MP insista em tratar de Refis de um débito absolutamente extinto pela Resolução 15/17, promulgada pelo Presidente Eunício Oliveira (representante máximo do Poder Legislativo), seu resultado será a inconstitucionalidade por conflito interno de normas, o que coloca em risco os benefícios futuros como a redução de alíquota e a possibilidade de opção de pagamento sobre a folha de salários.

O REFIS É UM RETROCESSO

Insistir no Refis após a promulgação da Resolução 15/17 é o mesmo que afrontar o Senado da República, desmerecendo o próprio Poder Legislativo, é o mesmo que exigir do produtor uma dívida extinta pelo mais alto Poder da Federação. Portanto, a única saída legítima e juridicamente aceita à MP 793 é curvar-se à Resolução 15/17 do Senado, tal como indicado pelo Presidente Michel Temer e pelo jurista Ives Gandra Martins, a fim de que em seu texto seja incluído – como sugestão – o seguinte artigo:

“Art. 1º Em razão da entrada em vigor da Resolução do Senado n.º 15, de 13 de setembro de 2017, que excluiu do ordenamento jurídico, com eficácia ex tunc, os incisos I e II do artigo 25 e inciso IV do artigo 30, ambos da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, em sua redação atual, restaram extintos, para o contribuinte referido na alínea “a” do inciso V do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, os débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, das contribuições de que tratam referidos artigos, passando a presente Lei a regulamentar a contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea “a” do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n.º 8.212/91;” 

É HORA DE MOBILIZAR COM FORÇA TOTAL

É muito importante a mobilização dos produtores, para comparecerem à Reunião da Comissão Mista da MP 793, a ser realizada nesta segunda-feira, dia 06/11/2017 às 14:00, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 do SENADO, e cobrar de seus Senadores e Deputados (que integram referida comissão):

 a) a elaboração de um texto (substitutivo global) que respeite a Resolução do Senado n.º 15/17, tal como sugerido;

 b) a rejeição de toda e qualquer proposta que trate de Refis;

 c) a rejeição do art. 15 que trata da contribuição ao SENAR, que pretende “regularizar” a sub-rogação da contribuição destinada ao sistema sindical, matéria completamente alienígena ao objeto da Medida Provisória, autêntico contrabando legislativo (JABUTI) a revelar flagrante inconstitucionalidade (ADI 5127¹);

A redação sugerida pela ANDATERRA coloca uma pedra sobre toda e qualquer discussão em relação ao FUNRURAL, razão pela qual a defenderemos, tanto na comissão mista, quanto no Plenário da Câmara e do Senado, a fim de que o direito do produtor rural e a autonomia do Senado da República sejam observados e acima de tudo respeitados, eliminando, definitivamente, este problema que atormenta a vida de milhões de famílias de agriultores e pecuaristas em todo o Brasil.

Brasília, 04 de Novembro de 2017. 

SERGIO PITT – PRESIDENTE

www.andaterra.org.br

 

1 – “DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. CONTEÚDO TEMÁTICO DISTINTO DAQUELE ORIGINÁRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA. PRÁTICA EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO). Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória.”