Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

NOTA OFICIAL DA ANDATERRA AO PARLAMENTO BRASILEIRO: PL 9206/2017

NOTA OFICIAL DA ANDATERRA AO PARLAMENTO BRASILEIRO: PL 9206/2017

REFIS PARA FUNRURAL BENEFICIA E ACOBERTA CRIMES FISCAIS E IMPÕE UMA DÍVIDA INEXISTENTE AOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES

A ANDATERRA – Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra, entidade de amplexo nacional e que defende o interesse dos produtores rurais brasileiros, logotipo andaterranotadamente pequenos e médios, vem à público manifestar-se sobre o PL 9.206/2017, o chamado PL do REFIS do FUNRURAL.

Inicialmente, temos que o referido PL não representa a vontade dos produtores rurais, pois pretende implantar REFIS de um débito absolutamente inexistente, ilíquido, incerto e inexigível, isso segundo ato do próprio PODER LEGISLATIVO, consumado na RESOLUÇÃO 15, DE 2017, aprovada pelo Senado da República e promulgada no mês de Setembro, norma jurídica plenamente válida e que pôs fim ao FUNRURAL, beneficiando mais de 5 milhões de famílias em todo o Brasil.

Portanto, é ilógico e irracional que se defenda, agora, o REFIS do FUNRURAL, pois seria o mesmo que criar, artificialmente, um débito, para fechar as contas do Governo e salvaguardar o interesse de algumas adquirentes, tal como a JBS.

A ANDATERRA, desta forma, apela ao bom senso dos Deputados e Senadores para que excluam do PL 9.206/2017 todos os artigos incompatíveis com a Resolução do Senado 15/2017, como medida de justiça e respeito aos agropecuaristas brasileiros.

É importante alertar os Senhores parlamentares que o verdadeiro desiderato do PL 9.206/2017 é DESTRAVAR CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E CSLL à grandes empresas adquirentes da produção, ou seja, o PL visa acobertar o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal, como amplamente divulgado, inclusive pela imprensa (v.g. o Editorial da Jornalista Joice Hasselmann, programa Pingos nos ii, de 15.11.2017, link: https://www.youtube.com/watch?v=6t6rB0P_zx0), ao passo que referidas empresas descontaram os valores dos produtores e não os repassaram ao fisco.

Portanto, aos Senhores Deputados e Senadores, rogamos que não cometam esta injustiça com os produtores rurais brasileiros, os imputando o pagamento e a confissão de uma dívida, dita por este mesmo PODER LEGISLATIVO, inexistente.

Por tais argumentos pedimos que seja excluído o REFIS do PL 9.206/2017 ou, caso isso não seja possível (via substitutivo), que o PL não seja aprovado!

Luis Eduardo Magalhães, 05 de Dezembro de 2017.

 

SERGIO PITT  – PRESIDENTE ANDATERRA