Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

LEI 13.606/2018 E DECISÕES JUDICIAIS PARA SUSPENDER A COBRANÇA DO SAT E DO SENAR

LEI 13.606/2018 E DECISÕES JUDICIAIS PARA SUSPENDER A COBRANÇA DO SAT E DO SENAR

NOTA TÉCNICA N.° 02/2018/ANDATERRA

LEI 13.606/2018 E DECISÕES JUDICIAIS PARA SUSPENDER A COBRANÇA DO SAT E DO SENAR

As decisões judiciais que vigoram hoje em relação aos associados da ANDATERRA tiveram o condão de suspender a exigibilidade do FUNRURAL (2%), do SAT (0,1%) e do SENAR (0,2%), tal como evidencia a CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ disponibilizada no sistema ASSOCIAGRO. 

Em vigor desde 01 de janeiro de 2018, a Lei 13.606/18 acabou alterando a alíquota do FUNRURAL (1,2%), trazendo um novo regramento à respeito de referido tributo. Diante da Lei nova, os associados da ANDATERRA passaram, desde 01 de janeiro de 2018, a se submeter a incidência do desconto dos 1,2%, tal como prescreve o artigo 14 da indigitada norma jurídica. Contudo, as alterações implementadas pela Lei 13.606/18, como se depreende de sua leitura, apenas reinstituíram a contribuição destinada ao FUNRURAL (inciso I do art. 25 da Lei 8.212/91), não havendo nenhuma alteração em relação as contribuições destinadas ao SAT (inciso II do art. 25 da Lei 8.212/91) e ao SENAR (art. 6 da Lei 9.528/97). 

Portanto, tal como se aufere do Acórdão disponibilizado no sistema ASSOCIAGRO, os 0,1% destinados ao SAT, previstos no inciso II do art. 25 da Lei 8.212/91, assim como os 0,2% destinados ao SENAR, previstos no art. 6º da Lei 9.528/97, são absolutamente inexigíveis em relação aos associados da ANDATERRA, isso por força de decisão judicial em pleno vigor. 

Já o novo FUNRURAL, com alíquota de 1,2%, previsto na nova redação do inciso I do art. 25 da Lei 8.212/91, por ter sido formalmente reinstituído no ordenamento jurídico, deverá – até decisão em contrário – ser descontado pela adquirente de produção, tal como preconizado na Lei 13.606.

É importante destacar que a sub-rogação inaugurada pelo artigo 16 da Lei 13.606, em relação ao SENAR, não afeta a decisão judicial que suspende a exigibilidade deste tributo aos associados da ANDATERRA. Sendo assim, qualquer desconto à título de SENAR (0,2%) ou SAT (0,1%) será ao alvedrio da decisão judicial em vigor e será considerada apropriação indevida, sujeito à devolução, em dobro, em favor dos produtores associados. 

Em resumo, para todos os associados ANDATERRA, a partir de 01 de janeiro de 2018, a empresa adquirente da produção agrícola deve apenas reter o percentual de 1,2% à título de FUNRURAL, tal como previsto na Lei 13.606, excluindo a cobrança do SENAR (0,2%) e do SAT (0,1%), como de direito e tal como prescreve a decisão prolatada nos autos da APELAÇÃO CÍVEL 0029173-40.2010.4.01.3400/DF, junto ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. 

No tocante ao REFIS da Lei 13.606/17, reiteramos o posicionamento já firmado ao longo do ano de 2017 no sentido de que os produtores associados aguardem o trânsito em julgado das ações coletivas propostas pela ANDATERRA antes de tomar qualquer decisão que implique em confissão de dívida (irretratável) e desistência de seus direitos. Informamos ainda que a ANDATERRA já está ingressando em juízo com uma série de AÇÕES JUDICIAIS no sentido de apurar as inconstitucionalidades da Lei 13.606 e efetivar a RESOLUÇÃO DO SENADO N. 15/2017, que extinguiu o tributo, impedindo qualquer tipo de medida arbitrária do Fisco no sentido de exigir o recolhimento do FUNRURAL (período anterior a 01.01.2018).

Qualquer dúvida adicional clique aqui que estamos à disposição.

 

Florianópolis, 02 de fevereiro de 2018.

JEFERSON DA ROCHA – DIRETOR JURÍDICO                                         SÉRGIO PITT – PRESIDENTE