Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

Não há norma em lei que permita a cobrança do Funrural, diz advogado da Andaterra

Não há norma em lei que permita a cobrança do Funrural, diz advogado da Andaterra

Não há norma na legislação que permita a cobrança do Funrural, garante o advogado Jeferson Rocha, da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra).

Jeferson Rocha

Jeferson Rocha, Andaterra

Segundo Jeferson Rocha, ao promulgar resolução em setembro de 2017, a partir de ofício enviado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre decisão de 2010 que considerou o tributo inconstitucional, o Senado não só suspendeu a cobrança do Funrural como retirou da lei ordinária a base de cálculo, a alíquota da contribuição social rural e a sub-rogação, por meio da qual uma dívida é transferida de um credor para outro, no caso o adquirente da produção.

Mesmo com a mudança de entendimento do Supremo no ano passado, quando declarou a contribuição constitucional, a lei ordinária não sofreu alteração, observa o advogado.  Assim, pontua, inexistem mecanismos de execução retroativa do tributo. “Não há como cobrar a alegada dívida retroativa do Funrural porque a norma foi retirada da lei pela resolução do Senado”, diz Jeferson Rocha, ressaltando que parecer do jurista Ives Gandra Martins reforça sua argumentação.

Com isso, enfatiza o advogado, o governo federal é obrigado a cumprir o decreto que proíbe o recolhimento de imposto quando não há lei e determinar aos servidores públicos obediência à resolução do Senado. “O tributo é inexigível. Foi retirado do ordenamento jurídico. Não há mecanismo de sub-rogação, base de cálculo nem alíquota”, ressalta o advogado. “A cobrança da contribuição precisa estar prevista em lei, é regra de princípio da legalidade do direito tributário.”

Por isso, enfatiza Jeferson Rocha, é necessário que o STF julgue o recurso (embargos declaratórios) ajuizado por um adquirente da produção sobre a inexistência de normas para cobrança retroativa do Funrural. “O que os produtores rurais querem é a manifestação da Corte a esse respeito. A insegurança jurídica prejudica a cadeia produtiva.”

Para pedir ao STF agilidade no julgamento dos embargos declaratórios, os produtores criaram o Movimento Abril Verde e Amarelo, que promoverá protesto na Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia 4 de abril. Apoiado por mais de 200 entidades representativas do agro, a ato deve reunir pelo menos 10 mil agropecuaristas.

Mandado de segurança coletivo

Jeferson Rocha informa ainda que Andaterra ajuizou mandado de segurança coletivo, na Justiça Federal de Feira de Santana (BA), para que seja reconhecida judicialmente a inexistência de normas para execução da dívida. A entidade, adianta, ingressará com ações semelhantes em outros estados.

De acordo com advogado, também tramita na Câmara Federal projeto de lei, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que fortalece a resolução do Senado, incluindo-a em lei tributária. A aprovação da proposta, sublinha, poderá tirar o setor da incerteza. “É inaceitável que queiram que a crise do setor agropecuário seja agravada por uma dívida estimada hoje em R$ 17 bilhões, mas que poderá crescer com a atualização da correção”,

“O que não pode é continuar como está, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criando normas, portanto sem força de lei, para cobrar uma dívida que traz ainda mais prejuízos aos 5 milhões de produtores brasileiros que já enfrentam muitas adversidades para manter suas plantações e rebanhos”, assinala. “Há dois princípios basilares que não podem ser violados: a segurança jurídica e a proteção à confiança.”

A persistir esse cenário, prevê Jeferson Rocha, a tendência é que muitos produtores abandonem a atividade rural. Isso, sublinha, ameaça a produção, que tem levado comida à mesa do consumidor, estabilizado a inflação, impulsionado as exportações e contribuído para recuperação da economia do país. Em 2017, o desempenho do agro foi decisivo para o crescimento de 1% do Produto Interno Bruto (PIB), encerrando a mais longa recessão da história recente do Brasil.

Fonte: Agro em Dia