Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

O produtor não deve aderir ao Refis do Funrural, que teve prazo prorrogado

O produtor não deve aderir ao Refis do Funrural, que teve prazo prorrogado

A Andaterra recomenda a seus associados e demais produtores que não façam adesão ao Refis

funrural imagem 2O prazo para a adesão ao Refis do Funrural terminaria no último dia 30/04. Contudo, o prazo foi estendido até o dia 30/05 através da Medida Provisória Nº 828, que foi publicada no Diário Oficial da União.

A Andaterra, entretanto, recomenda a seus associados e demais produtores que não façam adesão ao Refis. Porque com isso o produtor estará admitindo possuir dívida junto à Refeita Federal. Assim, terá que abrir mão de qualquer ação judicial que questione a cobrança do passivo do Funrural.

O passivo do Funrural pode ser extinto por meio de dois caminhos. No próximo dia 17/05, a questão volta à votação no STF, que se pronunciará sobre os embargos declaratórios. O STF definirá se é válida ou não a cobrança do passivo do Funrural acumulado entre os anos de 2011 e 2017. Durante estes anos o STF considerou  o tributo inconstitucional.

O outro caminho para a extinção do passivo é por meio da aprovação na Câmara do PL 9252/2017, de autoria do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS). O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já se pronunciou favorável a incluir este projeto na pauta de votação. Nos próximos dias deve ser votado o pedido de caráter de urgência para que o projeto seja apreciado pelos deputados. A avaliação geral é que as chances são muito grandes da aprovação do PL 9252/2017 na Câmara.

Portanto, o produtor deve ter muita cautela neste momento, pois é forte a possibilidade de que seja retirada a cobrança do passivo do Funrural do ordenamento jurídico. No atual contexto, aderir ao Refis é reconhecer a derrota em relação ao Funrural, é reconhecer a vitória daqueles que têm lutado contra os interesses do produtor e que têm imposto ao agro uma impagável dívida bilionária.

Produtor rural, associe-se à Andaterra – Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra 

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