Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

FUNRURAL: quer assinar a confissão irrevogável e intragável de uma dívida que não é sua?

FUNRURAL: quer assinar a confissão irrevogável e intragável de uma dívida que não é sua?

Por que os Dirigentes de Empresas, Cooperativas, Associações, Sindicatos, CNA, Federações Estaduais de Agricultura entre outros, tendenciosamente, orientam para nos impor um REFIS de uma dívida ainda inexistente?

PL 9252 2017Por Valdir Edemar Fries

É dificil de entender, mas muitas Empresas, Cooperativas, Associações, Sindicatos, CNA, Federações Estaduais de Agricultura, entre outros, que no início de todo questionamento em relação a INCONSTITUCIONALIDADE da cobrança do FUNRURAL, quanto a fórmula de cálculo sobre o valor bruto da produção… Lá na época, para garimpar apoio e adesão dos produtores empregadores rurais, o que ouvíamos muito era, de que nós produtores estaríamos deixando de pagar a contribuição do FUNRURAL com base em duas decisões já transitada e julgadas no Supremo Tribunal Federal dando pela INCONSTITUCIONALIDADE…

O STF reverteu as decisões anteriores em 2017, e dela pra cá, a mais de um ano, produtores empregadores rurais, juntamente com poucas Entidades de Base iniciaram uma mobilização e passaram a contestar, não somente a decisão do Supremo, mas também a atitude da CNA, das Federações Estaduais de Agricultura entre outras entidades.

Em Audiência Pública na Câmara/Senado Federal, produtores apresentaram propostas para a redução do percentual de pagamento sobre a base de calculo do valor bruto da produção a partir do novo acórdão judicial, as quais foram levadas adiante e aprovadas, bem como a opção em optar pela folha de pagamento.

Seguimos firme e conseguimos de forma extraordinária, aprovar a Resolução do Senado Federal RS 15/2017, que nos da sustentação jurídica nas justificativas dos Embargos Declaratório a ser julgados pelo STF.

Agora, com a data do julgamento dos Embargos Declaratório já agendado, esta marcado no Supremo Tribunal Federal para o dia 17 de maio, no plenário da Suprema Corte…

Qual será o resultado e os riscos que temos em relação as temidas dividas que acumularíamos no decorrer de todo o processo das Ações Judiciais?…

Na verdade os riscos e as chances são as mesmas desde o dia em que dirigentes de Empresas, Cooperativas, Associações, Sindicatos, CNA e Federações Estaduais de Agricultura entre outros, nos procuraram para deixar de pagar o FUNRURAL…  Sabemos e é certo que muitos dos produtores deixaram de pagar por influencia das duas decisões do Supremo Tribunal Federal, e também levados por certas lideranças, que vieram a abandonar a questão, mas mesmo assim, milhares de produtores, continuam firmes nos propósitos a que nos propuseram.

Porque devemos assumir uma dívida que ainda NÃO é nossa?

Esta é a pergunta que todos os produtores empregadores se fazem, desde que foi aprovada a Lei 13.606/2018.

Por que os mesmos Dirigentes de Empresas, Cooperativas, Associações, Sindicatos, CNA, Federações Estaduais de Agricultura entre outros, tendenciosamente, orientam para nos impor um REFIS de uma dívida ainda inexistente?

Sabem eles o que diz o tal do REFIS em seus incisos do Artigo 1º da LEI 13.606/2018 …leia e entenda as implicações da forma que esta na LEI:

§ 3o  A adesão ao PRR implicará:

I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou sub-rogado, e por ele indicados para compor o PRR, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);

II – a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado, das condições estabelecidas nesta Lei;

III – o dever de pagar regularmente as parcelas da dívida consolidada no PRR e os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de que trata o art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e às contribuições dos produtores rurais pessoas jurídicas de que trata o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, vencidos após 30 de agosto de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União;

Restou alguma dúvida… A mim, NÃO.

Por estes e muitos motivos, produtores empregadores rurais estão incessantemente buscando a Legalidade, continuamos firmes no propósito de NÃO PAGAR passivo nenhum, e para tanto estamos trabalhando em determinadas frentes, com os seguintes objetivos:

Primeiro – votação do regime de urgência do PL 9252/17 de autoria do Deputado Federal Jerônimo George do RS, que dispõe da REMISSÃO DO PASSIVO DO FUNRURAL. Este PL é de total importância para garantir a viabilidade econômica do setor produtivo e a garantia jurídica a todo processo Legal de contribuição do FUNRURAL.

Segundo – votação do regime d urgência do PL 9623/2018 de autoria da própria Presidente da FPA, que dispões sobre a retirada do artigo 25 da PL – 13.606/2018 uma vez que no corpo deste artigo em seus incisos, a Lei dava amplos poderes para a FAZENDA PÚBLICA inclusive para “averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.”.

ACIMA DE TUDO: Pedimos a prorrogação do prazo do REFIS pelo prazo de 6 meses e ou no mínimo de 60 dias, para que tenhamos antes a decisão final do julgamento e ou modulação dos Embargas Declaratório pelo Supremo Tribunal Federal.

Para conseguirmos a prorrogação do prazo, temos justificativas concretas e memoráveis, até porque nesta hora, 16:08 do dia 24/04/18 a Receita Federal ainda não atualizou sua pagina online com as Instrução Normativa para a adesão ao Programa de Regularização Rural após da derrubada dos vetos. 

Fica a pergunta:

Porque grande parte dos Dirigentes de Empresas, Cooperativas, Associações, Sindicatos, CNA, Federações Estaduais de Agricultura entre outros, NÃO SE UNEM aos produtores empregadores rurais para reverter a situação, e de forma objetiva buscar o fim do passivo do FUNRURAL.

Após a realização do MANIFESTO ABRIL VERDE AMARELO, realizado dia 4 de abril, onde mais de 10 mil produtores participaram com o apoio de mais de 300 entidades de base, a própria Frente Parlamentar da Agricultura – FPA, mudou seus rumos e está junto dos produtores empregadores rurais e mais de trezentas entidades de Base que acreditam em uma saída economicamente e socialmente viável para os produtores rurais e para o Governo.

O que levou Dirigentes de Empresas, Cooperativas, Associações, Sindicatos, CNA, Federações Estaduais de Agricultura entre outros, a botarem medo aos produtores, induzindo a aderir ao REFIS, sendo que eles mesmo propuseram os riscos, dentre eles muitos são autores das determinadas Ações ajuizadas?

A decisão em aderir ou não ao REFIS é de cada um, todos os riscos é de cada produtor rural…

Eu continuo acreditando na justiça e nas alternativas Legislativas que temos, antes de assumir uma “confissão irrevogável e irretratável dos débitos” antes de qualquer decisão final do próprio Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Blog de Valdir Fries

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