Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

STF versus Produtores Rurais: quando o império da lei é derrotado

STF versus Produtores Rurais: quando o império da lei é derrotado

As consequências do injustificado poder do STF são mais um exemplo que demonstra devemos preferir a descentralização e a evolução orgânica da sociedade do que a centralização e a engenharia social

Funrural STFPor Antonio Pinho

Há um ganho civilizacional na passagem do império do despotismo pessoal, como na Roma Antiga, para o império da lei, com os regimes constitucionais das nações modernas. O império da lei descentraliza as decisões e cria barreiras para impedir que o poder seja tomado por meia dúzia de sujeitos que se acham iluminados. No Brasil, vivemos num sistema híbrido com o império da lei convivendo com o império do despotismo. Se não nos tornamos uma ditadura ao estilo Venezuela, isso se deve ao funcionamento do Brasil regido por leis, apesar de todas as dificuldades. A quadrilha que quis tomar o poder para instaurar o império do despotismo foi derrotada pelo império das leis.

Contudo, muito poder é concentrado em Brasília. Tudo se impõe desde o planalto central para a nação inteira. E isso não apenas no Executivo e no Legislativo. O Judiciário brasileiro também sofre com um contínuo processo de centralização. Periodicamente as grandes causas na nação ficam entregues a apenas onze “cabeças iluminadas” do Supremo Tribunal Federal, que acabam tendo poder quase que absoluto para mudar drasticamente o ordenamento jurídico, muitas vezes sem respeitar aquilo que o passado legou ao presente. Há vários exemplos de votações em nossa Suprema Corte cujo placar termina em 6X5, revelando o caráter subjetivo e frágil das suas decisões. O poder que paulatinamente é concentrado no STF vai, assim, destruindo o império das leis e construindo um estado com características despóticas, ainda que mantenha a aparência de um Estado Democrático de Direito. Se os juízes do Supremo se dividem em muitos julgamentos, isso demonstra que não há o domínio imparcial da lei, mas a prevalência da vontade subjetiva, algo diametralmente oposto ao império da lei.

A experiência histórica mostra que a concentração de poder por parte de um pequeno grupo, que usa de sua influência para remodelar como bem entende a sociedade, não acaba bem. O resultado não é a utopia, mas o caos. As consequências do injustificado poder do STF são mais um exemplo que demonstra devemos preferir a descentralização e a evolução orgânica da sociedade do que a centralização e a engenharia social. Essas consequências são bem concretas e afetam a vida de todos.

Vejamos um exemplo bem nítido do quão pernicioso é a centralização de poder. Ano passado, do dia para a noite, uma decisão frágil e subjetiva do STF – algo evidenciado pelo placar de 6X5 na votação – criou no nada uma dívida estimada em R$ 17 bilhões para os pagadores de impostos do campo. Trata-se do dia em que o STF votou pela constitucionalidade do Funrural, tributo que taxa pesadamente as atividades agropecuárias, cujos fundos arrecadados servem para tapar o rombo da Previdência. Entre os anos 2011 e 2017 o STF considerou o Funrural um tributo inconstitucional. Mudados os tempos, e mudados os juízes, ano passado a questão da constitucionalidade do Funrural volta ao STF, que volta atrás e agora julga que este tributo é legal, decisão que gerou enorme indignação entre os produtores rurais. O pior é que, logo em seguida à decisão do STF, a Receita Federal passou a se movimentar para cobrar dos produtores o imposto não recolhido entre os anos que o Funrural foi tido como inconstitucional. Uma “dívida” de bilhões e bilhões criada pelo judiciário passou a assombrar o campo. Muitos avaliam que se cobrada esta dívida pode levar a uma crise econômica no campo, com falências e geração de desemprego.

Eis um dramático da destruição que gera a centralização de poder. E mais, evidencia como é frágil o império das leis no Brasil. O que conta em nosso país, muitas vezes, é o arbítrio subjetivo dos detentores do poder, e não o reino imparcial da aplicação da lei.

Os problemas nascem localmente, e é no nível local que devem ser resolvidos. O poder central deve intervir só em último caso. Hoje se recorre ao poder central para tudo que não tem conhecimento dos problemas regionais para tomar a decisão mais justa. Precisamos com urgência da limitação dos poderes de Brasília, a iniciar pelos poderes de nossa Suprema Corte, para que o império da lei se faça valer de fato.

Antonio Pinho é doutorando em Linguística pela UFSC