Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

Funrural chega a semana decisiva

Funrural chega a semana decisiva

Antonio Pinho

A Andaterra tem defendido dois caminhos para a resolução do conflito: na Câmara dos Deputados, com o PL 9252, projeto de lei que acaba com o passivo, e no STF, por meio do julgamento dos embargos de declaração. Em resultado da grande pressão do setor, a exemplo da manifestação do Abril Verde e Amarelo, estas duas vias chegaram finalmente a um momento decisivo.

Os dias 22 e 23 deste mês marcam capítulos importantes da questão. Na Câmara dos Deputados está em pauta a votação do caráter de urgência do PL 9252, para somente depois seguir para votação final na Câmara, dentro de um prazo máximo de 45 dias. Em caso de aprovação, a matéria seguirá para o Senado.

No STF está agendado o julgamento dos embargos de declaração em relação ao resultado do julgamento da constitucionalidade do Funrural em 2017. Há algumas possibilidades para o resultado. No primeiro cenário, pode haver provimento e conhecimento integral dos embargos de declaração. Neste caso, muda-se o placar de 6X5 e o tributo passa a ser considerado inconstitucional. Seria este o melhor resultado para os produtores. No segundo cenário, se conhece os embargos, porém dão parcial provimento, modulando os seus efeitos. Nesta hipótese, o STF pode, por exemplo, definir um marco temporal para a aplicação da constitucionalidade do Funrural. O terceiro cenário é o não conhecimento dos embargos. Nesta situação, o STF não faz um juízo de valor acerca da Resolução do Senado nº 15/2017. Isto também aponta para um cenário positivo, pois permite continuar judicializando a questão em primeira instância. O quarto e último cenário é conhecer os embargos, mas negar provimento a eles, o que seria o pior resultado para quem quer o fim do passivo. O Supremo teria, contudo, que enfrentar a Resolução do Senado e os demais argumentos que estão colocados em juízo.

Mesmo assim, neste cenário negativo, é possível recorrer, o que ainda deixa abertas as possibilidades para o fim do passivo. Vale lembrar que a Andaterra solicitou o impedimento do ministro Gilmar Mendes em participar do julgamento, em face de sua possível imparcialidade e beneficiamento. O STF negou o pedido de suspeição e impedimento que a Andaterra moveu contra Gilmar Mendes. Contudo ainda há vias para reverter esta decisão, o que poderia mudar todo o cenário, mudando completamente o rumo da questão no STF.

Qualquer que seja o cenário, a Andaterra pretende esgotar todas as possibilidades para dar fim a alegada dívida do Funrural.. Caso o passivo seja derrubado seja no STF ou na Câmara, os produtores poderão reaver o Funrural recolhido indevidamente nos últimos anos. Para tanto é importante se unir a entidades do setor, como a Andaterra.

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