Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

FUNRURAL: entenda os novos rumos pelo fim do passivo

FUNRURAL: entenda os novos rumos pelo fim do passivo

Antonio Pinho

Na semana passada, dia 23, os produtores rurais tiveram uma notícia ruim. O Supremo Tribunal Federal, num placar de 8×3, manteve a constitucionalidade da cobrança do passivo do Funrural, confirmando o julgamento do final de março do ano passado, que alterou completamente a jurisprudência que vinha sendo aplicada na última década.

A grande dúvida agora é: está tudo perdido?  Os produtores não possuem outra alternativa senão pagar o passivo do Funrural? A resposta é não. Ainda há sim caminhos a percorrer para se evitar o pagamento desta alegada dívida que os produtores, com razão, não reconhecem dever.

O que houve na semana passada no STF foi o julgamento dos embargos de declaração que foram encaminhados por entidades do setor, como a Andaterra, pois houve o entendimento destes representantes do agro que o julgamento de 2017 deixou certas lacunas  não respondidas na ocasião. Com o julgamento da semana, o STF deu seu pronunciamento final sobre a polêmica iniciada há mais de um ano ao não dar conhecimento ao embargos de declaração.

Contudo, o que mais importante, o STF não se pronunciou sobre a Resolução do Senado n° 15/2017, a qual estabeleceu o fim do passivo. Ou seja, o STF não anulou a validade desta Resolução aprovada na CCJ do Senado. Com isso, segundo afirma Jeferson Rocha, diretor jurídico da Andaterra, é possível levar a questão à primeira instância, o que dará mais tempo para os produtores. Assim, ainda sendo válida, a Resolução n° 15 servirá de base jurídica para essas ações.

Outro caminho para o fim do passivo, que continua aberto, é na Câmara dos Deputados, com o Projeto de Lei n° 9252, que também põe fim à dívida. No momento aguarda-se a votação do caráter de urgência deste projeto, que era para ter ocorrido no último dia 22. Mas a votação acabou sendo adiada. Com as atenções voltadas para a resolução da crise do preço dos combustíveis e a greve dos caminhoneiros, provavelmente o votação do caráter de urgência deve demorar mais do que o previsto. Caso a urgência seja aprovada, a Câmara tem 45 dias para fazer a votação final do PL 9252, que depois precisa passar pelo Senado.

Portanto, seja na via judicial, seja na via legislativa, a luta pelo fim do passivo do Funrural continua. Mas a mobilização dos produtores rurais continua sendo fundamental para que, em Brasília, os deputados entendam da urgência da resolução dessa matéria colocando o PL 9252 em votação o quanto antes.

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