Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

FUNRURAL: histórico da luta contra o passivo e o trabalho da Andaterra

FUNRURAL: histórico da luta contra o passivo e o trabalho da Andaterra

Texto: Heloíse Steffens e Antônio Pinho 

Matéria originalmente publicada na Revista Stylo Rural

Em meio a um cenário de inúmeros desafios impostos ao setor rural brasileiro, associado à recente crise de representação, uma associação em especial vem ganhando destaque na mídia e conquistando a admiração da classe por sua legítima atuação em defesa dos interesses dos produtores: a Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra). Presidida pelo produtor rural de São Desidério, Sérgio Pitt, a entidade goza de grande prestígio, respeito e credibilidade e tem tido forte ação junto aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Com o objetivo de buscar a melhoria das condições econômicas e sociais do setor primário, a entidade tem atuado ativamente nas grandes decisões que envolvem o agronegócio. Junto ao Poder Legislativo, a entidade procura contribuir na apresentação de projetos de lei e no apoio aos ruralistas e busca fomentar e incentivar lideranças que representem a classe. Sua representação junto ao Executivo, por sua vez, consiste em levar as reivindicações do setor aos gestores políticos, cobrando a efetivação destas e de outras políticas públicas para o setor. A entidade  busca principalmente, o cumprimento das normas que protegem e regulamentam o setor, assegurando os direitos de seus associados, via Poder Judiciário.

“A Andaterra não tem a preocupação de obedecer a um sistema  o que muitas vezes compromete o trabalho e a representatividade das entidades. Não temos essa preocupação institucional. Precisamos ter boa relação sim, mas isso não nos impede de fazer o que precisa ser feito. Por isso, onde tiver uma demanda que precisa ser resolvida judicialmente, nós estaremos lá; lutando e defendendo o produtor rural”, disse Sérgio Pitt. Dentre muitas das ações em prol do setor, destacam-se as judiciais, dentre as quais estão Royalties da Soja, Preço Mínimo, Salário Educação, Lei Complementar, Plano Collor Rural e INSS Cooperativas de Trabalho.

Funrural, uma cobrança indevida

No entanto, a principal bandeira da entidade, atualmente, está relacionada ao suposto passivo do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), referente ao período de 2011 a 2017. A contribuição social rural – cobrada de todos os agropecuaristas brasileiros -, de 2,1% para pessoas físicas e 2,5% para pessoas jurídicas sobre o resultado da comercialização da produção, foi julgada inconstitucional por unanimidade nos anos de 2010 e 2011, ambos com votação de 11×0 pelo Supremo Tribunal Federal.

A decisão estava consolidada. O posicionamento  foi amplamente divultado no próprio site do STF, que enviou ainda dois ofícios (ofício S27/2013 e S48/2014) ao Senado Federal, solicitando ao Legislativo que retirasse do ordenamento jurídico o tributo em observância ao art. 52,X da Constituição Federal. A partir desta decisão, milhares de agricultores e pecuaristas deixaram de recolher o Funrural sobre a receita bruta da atividade rural.

Reviravolta no caso

Novamente em pauta em 2017, o tema foi tratado de forma completamente diferente pelos integrantes da nova composição da Suprema Corte que, desta vez, voltaram atrás e julgaram, por 6×5 votos, que o tributo é legal. No dia seguinte, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) emitiu nota oficial apoiando o resultado do julgamento, orientando o cumprimento imediato da decisão e, na sequência, a Receita Federal deu início à cobrança dos impostos não recolhidos pelos produtores entre os anos em que o Funrural foi tido como inconstitucional  causando revolta e indignação por parte dos produtores rurais e de diversas entidades, inclusive da Andaterra. A mudança de entendimento do STF passou a assombrar o campo e criou uma dívida bilionária, transformando os produtores em  devedores de mais de R$ 17 bilhões para o governo.

Andaterra age imediatamente

Diante da inconsistência da jurisprudência firmada pelo STF em relação ao Funrural e no cumprimento do seu dever, a Andaterra propôs uma Ação Coletiva, para a qual obteve decisões favoráveis  para deixar de recolher a referida exação, com provimento estendido a todos os associados. Esta foi confirmada em tribunal de segunda instância. Desta forma, produtores rurais (pessoas físicas empregadores) que recolheram ou tinham retida a contribuição no momento da comercialização de sua produção, tiveram a oportunidade de aderir à Ação Coletiva para suspender o recolhimento do Funrural, com o objetivo de, posteriormente, após o transito em julgado da ação, buscar a devolução do que pagaram indevidamente nos derradeiros cinco anos.

Sérgio Pitt, Produtor de São Desidério preside a Andaterra - entidade que vem ganhando destaque na mídia e conquistando a admiração da classe por sua legítima atuação em defesa dos interesses dos produtores

Sérgio Pitt, Produtor de São Desidério preside a Andaterra – entidade que vem ganhando destaque na mídia e conquistando a admiração da classe por sua legítima atuação em defesa dos interesses dos produtores

 

Contra à cobrança retroativa

A entidade é contrária à cobrança retroativa da contribuição por duas principais razões, conforme explica o presidente da Andaterra, o produtor Sérgio Pitt. “Primeiro, por segurança jurídica. Uma coisa é você pagar o que deve, o que sempre fizemos, outra coisa é o Funrural retroativo. Os produtores só deixaram de recolher a contribuição a partir de 2011, porque o STF declarou inconstitucional a cobrança. Não podemos aceitar  isso agora. Segundo, por uma questão de sobrevivência, porque muito produtores vão correr sérios riscos para continuar na atividade rural, se assumirem uma dívida que não devem. Esta cobrança representa uma penalização à agropecuária”, aponta.

De acordo com o presidente da Andaterra, não há a menor hipótese de os produtores pagarem este suposto passivo. “A base de cálculo adotada extrapolava aquelas previamente previstas na constituição e, além disso, a validade da sua exação dependia de sua instituição via lei complementar, e não via lei ordinária, como ocorreu. Diferente do que acontece com os empregadores urbanos, a contribuição do produtor rural é recolhida sobre a receita bruta, quando deveria, por isonomia tributária, ser cobrada sobre a folha de salários. A cobrança da contribuição chega a ser até dez vezes maior sobre a receita bruta do que seria sobre a folha, tornando o imposto não só desigual, como absolutamente confiscatório”, destaca.

Tentativa de reversão da decisão

Para convencer o Executivo, o Legislativo e o Judiciário sobre a inconstitucionalidade da decisão e a inviabilidade de se atribuir na conta do agronegócio, uma dívida impagável que pode levar a uma crise econômica com falências e geração de desemprego, a Andaterra buscou reverter a decisão de diversas formas. Mobilizou, inclusive, em conjunto com outras instituições, a concentração de produtores rurais e representantes de entidades do setor agrícola de todo o país no manifesto intitulado “Funrural, Não!”, levando o Senado a promulgar a Resolução 15/17 em observância aos ofícios do STF, impedindo a cobrança retroativa, medida que foi ignorada pela PGFN e pela Receita Federal, que continuaram a cobrar o suposto passivo.  Este manifesto foi idealizado pelo movimento “Abril Verde e Amarelo” que reuniu 10 mil produtores e 250 entidades de todo o país em Brasília, nos dias 3 e 4 de abril, e resultou na entrega, ao governo federal, ao congresso nacional e ao STF, das reivindicações do setor, que defendia também a securitização das dívidas agrícolas e mais segurança no campo.  “Os produtores esperam por justiça e segurança jurídica, pois entendem que o estado de direito está ameaçado com a decisão do Supremo. Caso esta decisão não seja revertida, veremos uma quebradeira generalizada, pois a dívida criada pela guinada da jurisprudência é impagável e coloca em risco a economia nacional, com inflação alta, desemprego, desabastecimento e recessão, uma vez que o AGRO é o principal responsável pela retomada do crescimento econômico”, alerta Pitt.

Semana decisiva

A Andaterra tem defendido dois caminhos para a resolução do conflito: na Câmara dos Deputados, com o PL 9252, projeto de lei que acaba com o passivo, e no STF, por meio do julgamento dos embargos de declaração. Em resultado da grande pressão do setor, a exemplo da manifestação do Abril Verde e Amarelo, estas duas vias chegaram finalmente a um momento decisivo.

No dia 22, na Câmara dos Deputados estava em pauta a votação do caráter de urgência do PL 9252, para somente depois seguir para votação final na Câmara, dentro de um prazo máximo de 45 dias. Em caso de aprovação, a matéria seguirá para o Senado. O pedido de caráter de urgência, contudo, teve sua votação adiada.

No dia 23 o STF,  julgou os embargos de declaração em relação ao resultado do julgamento da constitucionalidade do Funrural em 2017. Por um placar de 8×3, os ministros do Supremo não deram conhecimento aos embargos, o que não seria o melhor dos cenários para os produtores, pois continuou prevalecendo a tese da constitucionalidade. Contudo, ainda há outras possibilidades jurídicas para os produtores. No julgamento o STF não pronunciou um juízo sobre a Resolução do Senado 15/2017, que apontou para o fim do passivo.   Assim, a resolução continua no ordenamento jurídico. Com isto se aponta para um cenário positivo, pois permite continuar judicializando a questão em primeira instância.

Apesar do resultado negativo no STF, tribunal que poderia ter colocado um ponto final na disputa do Funrural, processe a batalha para a aprovação do PL 9252, projeto que recebeu o apoio de Rodrigo Maia, presidente da Câmara.

Qualquer que seja o cenário, a Andaterra pretende esgotar todas as possibilidades para dar fim a alegada dívida do Funrural, levando agora a questão, com o amparo da resolução do Senado. à primeira instância. Caso o passivo seja derrubado seja na Câmara, os produtores poderão reaver o Funrural recolhido indevidamente nos últimos anos. Para tanto é importante se unir a entidades do setor, como a Andaterra.

União garante representação

Para que estes e os demais serviços da Andaterra estejam à disposição, o produtor deve se associar, pois “somente a união garante a representação e a força de que precisamos para defender os nossos direitos”. Para a efetivação da associação à Andaterra, são imprescindíveis a observância e a aceitação do Termo de Associação, que norteia a ação e as relações entre os produtores e a entidade, bem como de seu Estatuto Social.

Mais informações:

(48) 3207-7954

contato@andaterra.org.br

www.andaterra.org.br

Produtor rural, associe-se à Andaterra – Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra 

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