Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

Refis do Funrural: os benefícios da prorrogação do prazo de adesão

Refis do Funrural: os benefícios da prorrogação do prazo de adesão

A prorrogação é uma vitória para aqueles que entendem que é injusta a cobrança do bilionário passivo acumulado nos anos em que a jurisprudência do STF era pela inconstitucionalidade do tributo

Antonio Pinho

Com a publicação da Medida Provisória nº 834, de 29 de maio, o presidente Temer adiou até 30 de outubro o prazo de adesão ao Refis do Funrural. Para alguns produtores pode ter ficado a dúvida se este fato representa uma derrota para os que esperam pelo fim da alegada “dívida” do Funrural, ainda mais pelo fato desta MP ter sido publicada poucos dias após o julgamento dos embargos de declaração no STF. Nesta ocasião venceu novamente a tese a constitucionalidade da cobrança da dívida.

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que tem trabalhado pelo fim do passivo, em vídeo avaliou como uma “grande conquista que a nova prorrogação à adesão ao injusto Refis do Funrural”.

A publicação desta MP é a terceira prorrogação da adesão ao Refis após a publicação da Lei 13.606/2018, que tratou do Funrural.  De acordo com Valdir Fries, produtor do Paraná, o governo tem adiado o prazo de adesão em virtude do baixíssimo número de adesões. “Todos nós sabemos que os produtores rurais não têm interesse em confessar uma dívida que não é do Produtor Rural”, afirmou Fries, que considera como positiva a prorrogação do prazo de adesão.

Assim como Fries, outros produtores entenderam que com esta nova prorrogação há agora um prazo maior para se lutar por medidas legais para a extinção do passivo. Nesse sentido, um dos principais caminhos é a aprovação do Projeto de Lei 9252/2017, do deputado Jerônimo Goergen. Portanto, a prorrogação é uma vitória para aqueles que entendem que é injusta a cobrança do bilionário passivo acumulado nos anos em que a jurisprudência do STF era pela inconstitucionalidade do tributo. O entendimento é de que se ganhou tempo para reverter as consequências do último julgamento do STF, no dia 23 de maio.

Outro ponto positivo é que a MP n° 834 deve ser votada num prazo máximo de 120. Foi protocolada uma emenda a esta MP que traz o conteúdo do projeto do deputado Goergen. Deste modo, o fim do passivo pode ser conquistado já na votação da MP.

Com a prorrogação da adesão, a dívida vai prescrevendo. Desse modo, cada mês que passa é um mês a menos de “dívida” que deixa de ser pago. O que por si só é um enorme ganho para os produtores.

A não adesão ao Refis é um ato político, pois o produtor desta forma manifesta sua insatisfação com  elevados tributos que incidem sobre a atividade agropecuária. A esmagadora maioria dos produtores tem optado pelo caminho da não adesão. E estão vencendo, porque o sinal de sua vitória é a atitude do governo que, diante do baixíssimo número de adesões, se vê forçado a prorrogar repetidamente o prazo de adesão ao Refis.

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