Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

Empresas obtêm liminares na Justiça contra o pagamento do Funrural

Empresas obtêm liminares na Justiça contra o pagamento do Funrural

Noticia o site da revista Exame que “a Zanchetta Alimentos obteve na Justiça liminar contra o pagamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), em uma decisão considerada inédita, informou nesta segunda-feira o escritório de advocacia responsável pelo caso.”

Não é o primeiro caso de empresa que consegue liminar contra o Funrural. Na semana passada, como foi noticiado aqui, uma empresa do ramo de criação e abate de aves e comércio de alimentos obteve liminar na Justiça Federal para desobrigá-la da retenção e recolhimento do Funrural. A decisão foi proferida pela 4ª Vara Cível Federal de São Paulo.

Mais uma liminar derrubando o Funrural com base na Resolução do Senado nº 15/2017.

A decisão, apesar de beneficiar uma adquirente de produção desonera, indiretamente, o recolhimento do próprio produtor, eis que pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária se estiver faltando quaisquer dos elementos necessários para a cobrança o tributo, como um todo, é considerado INEXIGÍVEL!

Estas vitórias só estão sendo possíveis graças ao trabalho da Andaterra, da Voz do Campo e da UDR, além de outras entidades que conseguiram a aprovação da RESOLUÇÃO DO SENADO N. 15/2017.

Entidades e pessoas do bem que lutaram e ainda estão lutando para que esse passivo (criado por CNA e forças “ocultas” que atuaram junto ao STF) seja completamente eliminado, pois não é justo que os produtores paguem a conta da incompetência e da corrupção de Brasília!

Vamos até o fim nessa batalha, a Andaterra e a AIBA já interpuseram seus Mandados de Segurança visando obter o mesmo provimento, seguimos aguardando o seu desfecho, convictos de que o passivo não pode ser cobrado pela receita!

Produtor rural, associe-se à Andaterra – Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra