Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

Associações ganham ações contra o Funrural: produtor, saiba como isso pode beneficiar você

Associações ganham ações contra o Funrural: produtor, saiba como isso pode beneficiar você

Associações ganham ações contra a cobrança do Funrural. Saiba como isso beneficia todos os produtores 

Antonio Pinho

Os produtores rurais obtêm mais uma vitória contra o passivo do Funrural. Por meio de uma ação coletiva, a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC) obteve decisão judicial emitida pela 3ª Vara (DF) da Justiça Federal no sentido da suspensão da exigibilidade dos débitos do Funrural. Em outra ação, também julgada pela 3ª Vara do DF, a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) conseguiu o mesmo resultado.

O texto destas decisões judiciais pode ser acessado aqui e aqui na íntegra.

Isso significa que os associados da ABIEC e da Abrafrigo, que são adquirentes, não mais recolherão o Funrural dos produtores. Isso beneficia tanto produtores quanto adquirentes, e ambos obtiveram a desoneração em relação ao Funrural.

O resultado desta ação segue o caminho de outras anteriores – já noticiadas aqui e aqui  – de empresas, sindicatos e associações de produtores que estão obtendo decisões judiciais que extinguem o passivo do Funrural e sua eventual cobrança sobre novas safras.

Assim como ocorreu nas ações anteriores, nesta a base jurídica também foi a Resolução do Senado nº 15/2017, que foi aprovada em virtude do trabalho da Andaterra junto aos senadores no sentido de esclarecê-los de sua importância para a atividade agropecuária. Também foi evocado o princípio da estrita legalidade em matéria tributária, pois, na atual legislação não há especificação de base de cálculo para o tributo, nem alíquota, e muito menos a forma de cobrança (sub-rogação). A Resolução do Senado resolveu a questão do Funrural.

Estas decisões judiciais vão reforçando a jurisprudência no sentido do entendimento de que não há mais base legal para a cobrança do Funrural.

Produtor rural, entre em contato com a Andaterra (clicando aqui) para saber mais sobre como você pode obter a desoneração do Funrural (passado e futuro).