Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

Salário Educação: produtores de Lages e região tem direito a restituição de R$ 5 MIL REAIS, por funcionário

Salário Educação: produtores de Lages e região tem direito a restituição de R$ 5 MIL REAIS, por funcionário

Calcula-se que cada produtor tem o direito a uma restituição entre R$ 5 a 6 mil reais, em média, por funcionário

Antonio Pinho

A Andaterra venceu uma ação judicial que envolve um tributo chamado Salário Educação, e que beneficia todos os produtores da Serra Catarinense (pessoa física), e não apenas seus associados. O benefício se estende para os municípios de Lages e região – São Joaquim, Otacílio Costa, Campo Belo, Cerro Negro, Anita Garigaldi, São José do Cerrito, Correia Pinto, Ponte Alta, Palmeira, Bom Retiro, Rio Rufino, Urupema e Bocaina do Sul.

Todos os produtores destas cidades deixam de recolher o Salário Educação, e podem também requerer na justiça a restituição do que foi pago indevidamente desde 2005. Calcula-se que cada produtor tem o direito a uma restituição entre R$ 5 a 6 mil reais, em média, por funcionário. Mas para obter estes benefícios o produtor necessita acionar a justiça de Lages. Para tanto o produtor pode contactar seu advogado de confiança para  executar o provimento conquistado pela Andaterra.

A carga tributária do Salário Educação sobre a folha de salários é de 2,7%. Com o fim desta cobrança dos produtores rurais pessoa física, há uma redução de 92% dos impostos sobre a folha, o que é uma grande conquista para o setor no sentido da redução da carga tributária.

O fisco vinha cobrando dos produtores rurais pessoa física o Salário Educação de forma completamente ilegal. Esta cobrança é ilegal, pois, segundo a atual legislação, o Salário Educação deve ser recolhido apenas pelos produtores que são pessoa jurídica.

Visando corrigir esta injustiça, a Andaterra entrou com uma ação, em 2010, na justiça de Lages para que os produtores rurais, que sejam pessoa física, deixem de recolher o Salário Educação. Em 2014 a Andaterra obteve a vitória final nesta causa, e a justiça estendeu a inexigibilidade do Salário Educação e sua restituição desde 2005 para todos os produtores de Lages e depois municípios da região.

Em nível nacional, a Andaterra também obteve vitória para a inexigibilidade do Salário Educação. Mas para tanto, o produtor pessoa física necessita se associar a Andaterra aderindo à esta ação já ganha também em 2014, com trânsito em julgado. Ou seja, o produtor que se associar à Andaterra obtém este benefício imediatamente.

Nacionalmente, os associados da Andaterra receberam a restituição de R$ 5 MILHÕES de reais do tributo pago indevidamente desde 2005. E só em Santa Catarina, R$ 1.5 milhões foram devolvidos, e se espera a recebimento de mais R$ 3 milhões.

O que é o Salário Educação

O Salário Educação é um tributo estabelecido pela  Lei n° 4.440 de 1964, com várias modificações posteriores. Este tributo visa arrecadar recursos para o Fundo Nacional de Educação (FNDE).

Ocorre que o fisco estava violando a lei que prevê que apenas empresas – ou seja, pessoa jurídica – devem recolher o tributo. Em virtude da atuação da Andaterra, a justiça reconheceu o equívoco que vinha sendo cometido, reconhecendo, em consonância com a legislação vigente, que Salário Educação não deve ser cobrado de produtores pessoa física. Isso beneficia pequenos e médios produtores, que possuem poucos empregados, e obtiveram uma significativa redução de impostos.

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