Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

O “golpe” do Refis do Funrural: produtores que aderiram foram negativados e obrigados a pagar 2x o SENAR

O “golpe” do Refis do Funrural: produtores que aderiram foram negativados e obrigados a pagar 2x o SENAR

Os produtores rurais que decidiram aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) estão inconformados com o tratamento recebido pela Receita Federal. Mesmo tento confessada a dívida e buscado regularizar a situação com o Fisco, o órgão está negativando os CPFs de quem vem pagando as parcelas da dívida em dia. Este o caso do presidente da Associação dos Criadores de Suínos do Rio Grande do Sul (Acsurs), Valdecir Folador, que teve uma surpresa ao retirar uma Certidão Negativa de Débito (CND). “A Receita alega que não tem estrutura, sistema ou programa para identificar quem fez a adesão. Isso é um completo absurdo, uma falta de respeito com o cidadão que quer fazer as coisas certas nesse país”, desabafou.

Os casos de negativação de CPFs se multiplicam em todo o Brasil e já provocam graves efeitos colaterais. O deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) relata que a consequência imediata de uma CND negativa é o cancelamento de crédito junto aos bancos. “Tem produtor rural que já teve parcela de investimento do BNDES bloqueada por conta dessa situação gerada pela Receita Federal. Isso é gravíssimo e exigimos uma resposta”, criticou. O parlamentar encaminhou ofício ao órgão cobrando explicações para a falta de controle nos pagamentos do Refis Rural. Além disso, Jerônimo solicitou audiência com o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, para discutir o problema.

Fonte: Notícias Agrícolas

Comentários da Andaterra:

Isto é o “golpe” do Refis do Funrural. Produtores que aderiram foram negativados e obrigados a pagar 2x o SENAR.
A culpa é dos que aprovaram a Lei 13.606/18, pois sabiam dos JABUTIS, sabiam do “esquema” dos 10% ao SENAR/CNA (Decreto 9274/18).
Agora é a hora de darmos o troco naqueles DEPUTADOS FEDERAIS e SENADORES que aprovaram essa lei “malandra” que, em suma:
– Salvou os grandes adquirentes (art. 8 que destravou créditos podres de CSLL e PREJUÍZO FISCAL), passando a conta para o produtor;
– Criou o Refis de um débito inexistente, na prática confirmando a existência do passivo;
– Regularizou a cobrança do SENAR para o sistema sindical (art. 16);
– Deu superpoderes à RFB e PGN (art. 25)
E o que tem de bom na lei, importante que se diga, nada mais é do que sempre cobramos em juízo, que fosse respeitada a ISONOMIA, redução de alíquota ou cobrança optativa folha ou resultado. Portanto produtor, faça a sua parte, não reeleja aqueles que “lutaram” pela aprovação dessa lei, abram e leiam quem são os autores do PL 9206, veja quem a defendeu ostensivamente na mídia e não vote nessas pessoas.