Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

FUNRURAL: Nota oficial da Andaterra

FUNRURAL: Nota oficial da Andaterra

A Andaterra divulgou, neste dia 17 de dezembro, uma nota oficial sobre o Funrural.

Confira seu conteúdo abaixo, cujo documento pode ser baixado clicando AQUI

NOTA OFICAL
FUNRURAL

No cumprimento de seu papel institucional e estatutário e no dever de defesa do produtor rural, da promoção da legalidade e do fiel cumprimento à Constituição da República, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES, PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA – ANDATERRA, vem à público informar:

1 – Que vem lutando, em todas as esferas do Poder, PELA REVERSIBILIDADE da injusta, precária e incerta decisão do STF, por 6×5, no RE 718874, ocorrida em março do ano passado e que incita (RFB e PGFN) a cobrança retroativa do FUNRURAL;

2 – Que desde então a ANDATERRA vem protagonizando a batalha por uma solução definitiva ao caso, destacando-se, dentre as principais iniciativas, com participação decisiva da entidade, a APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15, DE 2017 (que trouxe um novo panorama jurídico à questão, permitindo novas ações pela inexigibilidade do tributo) e a APROVAÇÃO DO REGIME DE URGÊNCIA AO PL Nº 9.252/17 (medida legislativa que devolve segurança jurídica ao campo e confirma a impossibilidade da cobrança do retroativo);

3 – Que diante de um PROGNÓSTICO FAVORÁVEL À EXTINÇÃO DO CHAMADO PASSIVO DO FUNRURAL, seja através da aprovação de medidas legislativas, seja por meio de ações judiciais, considerando, ainda, o compromisso do Presidente eleito JAIR BOLSONARO, da base do futuro Governo e da Frente Parlamentar da Agropecuária com a eliminação da cobrança do que deixou de ser recolhido por decisões amparadas pelo próprio Supremo Tribunal, a ANDATERRA, com convicção, orienta seus associados a •NÃO CONFESSAREM OS SUPOSTOS DÉBITOS DE FUNRURAL, •NÃO RETIFICAREM AS GUIAS G-FIP e a •NÃO ADERIREM A NENHUM TIPO DE REFIS OU PRR (PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO RURAL);

4 – Que COLOCARÁ SUA ASSESSORIA JURÍDICA A INTEIRA DISPOSIÇÃO DE SEUS ASSOCIADOS, mantendo as medidas de “blindagem” já iniciadas (Mandados de Segurança e Ações Ordinárias Coletivas) e realizando, caso necessário, as defesas individuais contra avanços arbitrários da Receita Federal e da PGFN;

5 – Finalmente, que os produtores rurais empregadores pessoas físicas e jurídicas poderão optar, em janeiro de 2019, PELO RECOLHIMENTO DO FUNRURAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS, opção, contudo, que ainda depende de regulamentação pela Receita Federal do Brasil dos artigos 25, § 13, da Lei nº 8.212/91 e 25, § 7º, da Lei nº 8.870/94, com redação dada pela Lei nº 13.606/181 (*);

6 – A ANDATERRA permanecerá atenta e mobilizada até um desfecho favorável ao tema e comunicará, sempre que necessário, suas ações ao público e a seus associados.

Brasília, 17 de Dezembro de 2018.

SERGIO PITT – PRESIDENTE JEFERSON ROCHA – DIR. JURÍDICO

NOTA:

* Tão logo a regulamentação seja publicada pela RFB a ANDATERRA orientará seus associados de como proceder para o exercício da opcção e, notadamente, dos procedimentos para notificar às empresas adquirentes da produção para que deixem de reter o FUNRURAL e o SAT sobre a receita bruta (1,3%). Maiores informações no site: andaterra.org.br.