Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

ANDATERRA move ação contra cobrança indevida do SENAR

ANDATERRA move ação contra cobrança indevida do SENAR

A Andaterra entrou nesta terça-feira, dia 19, com mandado de segurança contra a cobrança indevida do SENAR dos produtores rurais. 

Pede-se neste mandado de segurança que seja feita “a imediata suspensão da exigibilidade da contribuição ao SENAR (2,5%) sobre a folha de salários, em favor dos produtores rurais, empregadores, pessoas físicas e jurídicas”.

Esta medida busca questionar a validade de uma instrução normativa da Receita Federal, que fez um grande equívoco acerca da regulamentação da Lei 13,606. A Andaterra pediu uma liminar para que o poder judiciário suspenda imediatamente a cobrança dos 2,5% sobre a folha correspondentes ao SENAR. A Andaterra tem conhecimento de que a Receita Federal já reconheceu que esta cobrança é indevida. O que ocorre é que vários produtores de diversas regiões do Brasil acabaram seguindo as orientações da instrução normativa da Receita, preenchendo equivocadamente a guia GPS e GFIP. Isso gerou o acréscimo indevido desta cobrança do SENAR.

Esta ação beneficia a todos os associados da Andaterra, que trabalhará pelo ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente pela Receita.