Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

O produtor rural não deseja a reabertura do REFIS do FUNRURAL

O produtor rural não deseja a reabertura do REFIS do FUNRURAL

Por Jeferson Rocha

1. O Projeto de Lei n° 9.252, de 2017 , de autoria do Dep. Jerônimo Goergen, trata de restabelecer, no meio rural, a segurança jurídica e o respeito à legalidade, contribuindo para um ambiente de negócios estável e previsível no campo, com o reconhecimento da inexigibilidade do FUNRURAL em relação ao passado.

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Jeferson Rocha

2. Em que pese o referido PL tramite em regime de URGÊNCIA na Câmara, com amplo apoio dos líderes do Governo e da maioria, ou seja, com boas chances de aprovação tão logo seja incluindo em pauta, surpreendentemente, existe um “movimento” em Brasília que deseja a reabertura do Refis do Funrural, em posição diametralmente oposta a vontade dos produtores.

3. Em primeiro lugar, nenhum produtor rural ou entidade de classe está pedindo reabertura de Refis, pois reabrir o Refis significa reconhecer a existência do débito, o que não é admitido pelos produtores. Em segundo lugar, reabrir o Refis do Funrural só beneficiaria a Receita, pois teria ela mais uma oportunidade de exercer seu terrorismo e forçar os produtores a confissão de uma dívida que, nas palavras do ilustre Jurista Ives Gandra da Silva Martins, é absolutamente inexistente. Por fim, em terceiro lugar, reabrir o Refis traria novamente ao orçamento uma expectativa FALSA de receita, um motivo adicional de impedimento à aprovação do PL 9252, pois não seria lógico abrir a possibilidade de confissão, via Refis, de um débito que o PL sustenta ser indevido.

4. Enfim, o Refis do Funrural, vigente por mais de 01 ano, foi um FRACASSO retumbante e ninguém deseja sua reabertura. Foram 5.268 Pessoas Físicas e 775 Pessoas Jurídicas aderentes. As pessoas físicas, produtores, sobretudo os do RS e MG, vítimas do terrorismo da receita diante de medidas ilegais, como o trancamento das CNDs sob o argumento de pendencias “administrativas” (o que já está sendo corrigido pelo TRF4, vide REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5035244-23.2018.4.04.0000, 2ª Turma, Rel. Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, EM 12/02/2019). E as jurídicas, empresas adquirentes, só aderindo pois podiam utilizar para pgto os créditos de CSLL e PREJUÍZO FISCAL, benesses que foram dadas só as gigantes da proteína animal, pelos jabutis da Lei 13606/18 (que não escapará a apuração de uma CPI).

5. Portanto, o produtor não quer a reabertura do Refis, pois confia no Presidente Bolsonaro e no seu compromisso, público, de eliminar o problema e jamais de reabri-lo ou reaviva-lo com uma medida provisória tratando de parcelamento (leia-se, confissão de débito). Só nos interessa a mobilização em torno da aprovação do PL 9252, este sim o caminho, já pavimentado, para nos devolver segurança jurídica e encerrar, definitivamente, com essa questão do Funrural.

Brasília, 20 de março de 2019.

Jeferson Rocha é produtor rural em Santa Catarina, advogado e diretor jurídico da Andaterra