Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

Câmara debaterá na próxima 3ª-feira extinção do passivo do Funrural

Câmara debaterá na próxima 3ª-feira extinção do passivo do Funrural

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados realizará audiência pública, na próxima terça-feira (9), a partir das 14h, para discutir a proposta de extinção do passivo do Funrural.

Requerimento propondo a discussão do assunto foi apresentado pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) e aprovado durante a sessão da comissão desta terça-feira (3).

Segundo Goergen, é preciso revolver definitivamente o problema do passivo do Funrural. “Não podemos mais enrolar. O produtor não aguenta mais essa indefinição”, diz o parlamentar, em vídeo.

Goergen é autor do Projeto de Lei 9252/2017, medida legislativa que trás segurança jurídica ao caso do Funrural, impedindo que a Receita Federal promova a cobrança do tributo que estava em discissão no passado. Este PL conta com o parecer de um dos maiores juristas do país, o Dr. Ives Gandra Martins, que afirma ser a proposta do deputado Goergen absolutamente legal e constitucional.

Lideranças do agro manifestaram, recentemente, que são contra a possibilidade de ampliar, por meio de medida provisória, o Refis do Funrural. Para elas, essa não é a solução, uma vez que não reconhecem a dívida, atribuída a diferentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar ações sobre o Funrural. Primeiro, a Corte declarou o tributo inconstitucional, mas depois o considerou constitucional.

O parlamentar gaúcho sugeriu à comissão que sejam convidados para a audiência a AGU (Advocacia-Geral da União), os ministérios da Economia e da Agricultura, a Receita Federal e as lideranças do agronegócio.

Fonte: AGROemDIA