Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

Andaterra obtém vitória judicial na questão do Funrural: liberação da Certidão Negativa de Débitos Tributários (CND)

Andaterra obtém vitória judicial na questão do Funrural: liberação da Certidão Negativa de Débitos Tributários (CND)

Os associados da Andaterra no Rio Grande do Sul tiveram uma importante vitória judicial na questão do Funrural.

Por decisão judicial associados da Andaterra receberam a liberação da Certidão Negativa de Débitos Tributários (CND) no caso do Funrural. Isto configura-se como um precedente importante que ratifica o entendimento de que é obrigação da adquirente de produção a declaração em GFIP da comercialização agropecuária. A medida indica que a Justiça Federal do Rio Grande do Sul está sensível ao problema Funrural, e tem atendido ao clamor dos produtores por mais segurança jurídica.

Com esta decisão o produtor beneficiado tem sua situação fiscal restabelecida, e poderá continuar operando normalmente o seu crédito rural. A negativação da situação fiscal deste produtor havia se dado por conta do Funrural. que não foi pago ao longo do período em que vigorou uma tutela antecipada que tinha este produtor, que agora foi favorecido por esta decisão judicial conquistada pela Andaterra. No entendimento da Andaterra esta negativação estava errada. A Receita Federal alegava que ele não havia cumprido uma “obrigação tributária acessória”, que seria informar na GFIP mês a mês a receita bruta da comercialização da produção. O que é um erro, pois esta é uma atribuição que compete apenas as adquirentes de produção, e não ao produtor.

Agora a Justiça reconheceu o equívoco que a Receita vinha cometendo. Assim como este caso, há muitos outros no Rio Grande do Sul e em Minas Gerais, com produtores que enfrentam grandes problemas por estarem sendo negativados injustamente pela Receita Federal.

A Andaterra continuará ajuizando os mandados de segurança. A intenção é ajuizar um mandado de segurança coletivo, com base neste precedente, para que todos os associados da Andaterra sejam beneficiados com esta mesma decisão, para garantir que os produtores não tenham mais problemas em relação ao Funrural na questão da emissão da CND. Deste modo, a Andaterra trabalhará para estender a todos os seus associados este benefício.

Confira abaixo o conteúdo desta decisão judicial:

CND-1

CND 2

CND 3

CND 4nrurakl