Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

FUNRURAL: dos “riscos” à legalidade – o espaço para construir um Projeto de Lei com todo amparo legal

FUNRURAL: dos “riscos” à legalidade – o espaço para construir um Projeto de Lei com todo amparo legal

Por Valdir Fries

Mais uma audiência pública foi realizada na Câmara dos Deputados, no dia 9 de abril, com o objetivo de buscar uma solução para a questão da insegurança jurídica que o STF gerou com suas decisões divergentes.

Um “espaço muito grande” existe para se construir um Projeto de Lei constitucional perante as normativas, que pode ser editado e debatido, votado, aprovado e sancionado sem qualquer impedimento legal que coloque o Presidente da República em “risco” perante a Lei de responsabilidade Fiscal.

Riscos existem, e na Audiência Pública, foram citados pelos técnicos da PGFN e da AGU, isto realmente foi “alertado”… Porém, os próprios técnicos esclareceram que existem parâmetros, e existem condições legais, que podem ser observados, e se cumpridos, podem perfeitamente atender a todas as exigências constitucionais.

Remissão e renúncia fiscal são legais, ao que consta do Artigo 156 e 172 do Código Tributário Nacional. Tanto é que a Lei 13.606/18 concede a remissão parcial através dos benefícios proporcionados a quem aderiu ao Refis. Esta lei foi debatida, aprovada e sancionada sem qualquer manifesto contrário, e sem qualquer alerta de “riscos” de qualquer penalidade a quem quer que seja, diante das condições legais existentes.

Diante disto, devemos lembrar, e cobrar inclusive, até porque na época da edição e tramitação do projeto de Lei 13.606/18, ninguém do Governo, seja da AGU, seja da PGFN, seja da mídia, e ou Parlamentar, manifestou qualquer “risco” quanto a renúncia fiscal concedido a quem confessa-se a dívida a troco do Refis concedido através do Programa de Regularização Tributária Rural.


Dados apresentados pela PGFN na ocasião da Audiência Pública, “renuncia” fiscal, e ou da “remissão” parcial dos débitos concedido pela Lei 13.606/18.

Deixamos claro que não aceitamos a imposição de uma dívida que foi gerada pelas controvérsias provocadas pelo STF. Motivo pelo qual continuamos, incansavelmente, na busca da aprovação de um Projeto de Lei que elimine totalmente  qualquer passivo do Funrural que possa existir, da mesma forma e legalidade em que se apresentou no PL 13606/18…
Este foi o questionamento feito na audiência, até porque as leis servem para todos, e em qualquer que seja a hipótese de renúncia e ou remissão:

Valdir Fries – Questionamento realizado na Audiência Pública da Câmara dos Deputados.

Ao que se vimos na imprensa após a realização da Audiência Pública, o que mais há são manchetes e textos que colocam a nós, produtores rurais, em situação difícil perante à sociedade, alardeando “perdão da dívida”, mesmo não sendo nós os devedores, nem mesmo responsáveis pela insegurança jurídica que o STF provocou com suas decisões.

As imagens acima são das notícias veiculadas oficialmente pelo STF relação ao Funrural, neste mesmo sentido real e verídico, provocado em relação a inconstitucionalidade deste tributo. Levanto aqui a hipótese de uma possível decisão judicial em relação ao IPVA, que envolve o imposto dos veículos e atingiria toda a sociedade. No decorrer do tempo, você proprietário de um veiculo, seja seu particular, pessoa física e ou de sua empresa pessoa jurídica, em que o STF, por DUAS ocasiões distintas, tivesse decidido que o IPVA é INCONSTITUCIONAL.

Questiono a você cidadão brasileiro: 

Você, cidadão brasileiro, deixaria de pagar o IPVA após a publicação das decisões judiciais de um Supremo Tribunal, EXPLICITAMENTE PUBLICADAS NO SITE DO STF, e ou continuaria pagando o IPVA por mais 5 a 10 anos pela frente esperando nova decisão diante da morosidade da justiça em novo julgamento? Lembrando que Decisão judicial, é decisão judicial, cumpra-se.

Qual seria a situação dos proprietários de veículos hoje? Você faria a confissão da dívida a troco de Refis? Você pagaria toda dívida acumulada que a Receita Federal viesse a te cobrar, empurrada goela abaixo por decisões intempestivas e divergentes da justiça? Ou você buscaria seus direitos constitucionais? Se coloque na situação dos produtores rurais, e depois pense antes de criticar. Esta é a situação em que se encontram milhões de produtores rurais de todo o País.

Valdir Fries é Produtor Rural em Itambé, Paraná.

Fonte: Blog do Valdir Fries