Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

FUNRURAL: PGFN e AGU reconhecem cobrança indevida

FUNRURAL: PGFN e AGU reconhecem cobrança indevida

Em resposta à ofício encaminhado pela Andaterra, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Advocacia-Geral da União (AGU) reconhecem que o Funrural foi cobrado de forma indevida por mais 10 anos do produtor rural empregador pessoa física. Estas entidades públicas – AGU e PGFN -, portanto, admitem que em período anterior a 2001 o Funrural foi cobrado de forma inconstitucional pela União.

Este reconhecimento do caráter indevido da cobrança abre uma nova frente de ação da Andaterra no sentido de atuar para a interrupção do prazo prescricional. O que pode ser efetuado por meio de ações coletivas, podendo isso ser uma nova linha de defesa para afastar o suposto passivo.

Sobre esta relevante novidade no caso do Funrural, confira mais detalhes nos comentários de Jeferson Rocha, diretor jurídico da Andaterra: