Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

Sem privilégio algum – Por Jerônimo Goergen

Sem privilégio algum – Por Jerônimo Goergen

A Reforma da Previdência foi aprovada na Comissão Especial na última semana e seguiu para os plenários de Câmara e Senado. A longa sessão que marcou a votação da proposta na comissão foi encerrada após a análise do destaque nº 142. Este item expluiu a tributação sobre a exportação de produtos de diversos setores econômicos. No entento, a oposição e parte da imprensa têm reagido de forma equivocada à retirada deste item do relatório final. Precisamos acabar com essa confusão. 

A derrubada da cobrança do Funrural sobre as exportações não pode entrar nessa conta da nova Previdência. O que estava sendo feito era acabar com uma imunidade tributária. Na prática, a proposta do governo representava aumento de impostos. E nós impedimos a criação de mais sobre os setores exportadores, não somente para o agronegócio. Ou seja, a União deixou de se apropiar de R$ 83 bilhões da renda dos seguimentos produtivos ao longo da próxima década. Esse custo adicional para quem exporta seria repassado diretamente ao produtor rural e aos consumidores. Isso é totalmente contraditório num momento em que se discute o acordo comercial Mercosul-Uniçao Europeia. Portanto, a aprovação do destaque nº 142 representa um aspecto fundamental para a manutenção da competitividade das exportações agrícolas e das demais cadeias produtivas. Aprovado por 23 votos a 19, o destaque também retitou a trava legal que impediria a remissão do passivo bilionário do Funrural, cobrança que o próprio STF considerou inconstitucional entre os anos de 2010 e 2017. A mudanla do voto de um ministro da Suprema Corte jogou essa conta no colo dos produtores rurais, que não reconhecem a dívida.

É preciso lembrar que a solução para este impasse foi a promessa de campanha do agora presidente da República, Jair Bolsonaro. Agora, temos a oportunidade de resolver isso no âmbito do Legislativo, aprovando o PL 9252/2017 ou um substitutivo encaminhado pelo próprio Executivo. Nossa luta não é pela manutenção de privilégios, mas pelo direito de seguir colocando comida na mesa de todos os brasileiros.

Fonte: Correio do Povo, 11 de julho de 2019.