Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

NOTA TÉCNICA: MP 881/19 e os contratos agrários

NOTA TÉCNICA: MP 881/19 e os contratos agrários

1. A MP881/19, da liberdade econômica, trouxe significativas alterações legislativas, desregulamentando e desburocratizando uma série de atividades comerciais, tendo por objetivo primevo a geração de empregos e o estímulo ao crescimento econômico, com vistas a superar a grave crise por que passa o país.

2. Várias normas jurídicas foram objeto de modificação, contudo, ao que importa aqui, vamos nos concentrar no Estatuto da Terra, Lei 4504/64, no ponto em que alteradas as regras dos contratos agrários (arrendamentos e parcerias). Neste particular estabelece a atual redação da MP881/19, Projeto de Lei de Conversão n.º 17/19:

Art.3º…

§12. Os contratos agrários são orientados pela liberdade econômica, prevalecendo a autonomia privada, exceto quando uma das partes se enquadre no conceito de agricultor familiar e empreendedor familiar rural, conforme previsto no art.3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Art. 54. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, nos termos desta Lei.

………………………………………….

§ 10. Prevalece a autonomia privada nos contratos agrários, exceto quando uma das partes se enquadre no conceito de agricultor familiar e empreendedor familiar rural, conforme previsto o art. 3º da Lei 11.326, de 24 de julho de 2006.” (NR)

3. A partir de uma simples leitura dos parágrafos em destaque, vê-se, sem maiores dificuldades, que o legislador pretende, com as alterações sugeridas, substituir o arcabouço protetivo, insculpido em normas cogentes e de ordem pública, pela deliberação das partes em contrato, dando relevo a tese da aplicação do princípio da pacta sunt servanda, onde prevalece a autonomia de vontades, em detrimento da intervenção do Estado.

4. Não obstante, certos direitos assegurados no Estatuto da Terra aos arrendatários rurais e parceiros em atividades agropecuárias, decorrem da interpretação de 2 dispositivos constitucionais, tais como os preconizados nos artigos 186 e 187 da Constituição Federal, como nos alertara o insigne jurista Arnaldo Rizzardo Filho.

5. Diante de tal quadro, a despeito da intenção de modernizar e dar ainda maior dinamismo os contratos do Agro, salvo melhor juízo, entendemos que o texto da MP881/19 merece ser revisto neste ponto, a fim de que os dispositivos em destaque sejam suprimidos e a discussão, sobre a flexibilização das regras dos contratos agrários, seja encaminhada via projeto de lei específico, propiciando o amplo debate e a participação dos reais destinatários da norma, os produtores rurais, evitando-se, ainda, a judicialização, desnecessária, de uma medida tão importante e cara a economia do Brasil.

Brasília, 17 de julho de 2019.

JEFERSON DA ROCHA  – DIRETOR JURÍDICO DA ANDATERRA