Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

NOTA OFICIAL DA ANDATERRA SOBRE A MP DA TRIBUTAÇÃO VERDE

NOTA OFICIAL DA ANDATERRA SOBRE A MP DA TRIBUTAÇÃO VERDE

Foi publicada no DOE/SC a MP 226, assinada pelo Governador Carlos Moisés (PSL) e que institui a chamada tributação verde.

A norma, flagrantemente inconstitucional, cria alíquota progressiva de ICMS conforme critério absolutamente empírico e sem base científica alguma, taxando, na alíquota máxima, de 17%, defensivos agrícolas indispensáveis para produção de alimentos, em notória violação ao disposto no art. 155 da CF.

Além disso, escancara o caráter puramente ideológico (de esquerda) da norma ao pretender intervir na liberdade de escolha dos produtores rurais, forçando-os a optar por determinados defensivos (no modelo de produção orgânica) ao mesmo tempo em que busca impedir (por inviabilidade econômica) a utilização de outros medicamentos, essenciais no cultivo em larga escala.

Em resumo, a MP 226 é uma verdadeira excrescência jurídica e pretende evoluir para trás, a caminho do atraso, no ponto em que ousa interferir na livre iniciativa e no direito de escolha dos produtores rurais catarinenses. Fruto da mundialmente rechaçada doutrina de controle social da esquerda, a chamada tributação verde põe em risco a segurança alimentar, ao passo que qualquer acréscimo nos custos de produção de alimentos, em um setor em crise, poderá resultar em desabastecimento. Ademais, apesar de seus efeitos a partir de 01/01/2020, a Medida Provisória retira a competitividade dos produtos agropecuários produzidos no Estado, eis que o aumento de imposto, na prática, majora o custo de produção e reduz a renda dos produtores, podendo resultar em desemprego, inflação e desaceleração da economia catarinense.

Em razão do exposto a ANDATERRA se posiciona contrária a aprovação da MP 226 na Assembleia Legislativa o que faz reclamando a mobilização dos produtores rurais e parlamentares para a derrubada desta perniciosa norma jurídica, a fim de que se restabeleça a alíquota ZERO de ICMS sobre todos os defensivos agrícolas, independente de sua classificação na ANVISA, por ser medida de justiça e respeito aos agricultores e pecuaristas do Estado de Santa Catarina.

Florianópolis, 27 de Agosto de 2019.

Jeferson da Rocha
Pres. da Comissão de Assuntos Tributários e do Agronegócio da Andaterra
(48)99156-0636