Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

Andaterra pede à ALESC que rejeite MP da tributação verde

Andaterra pede à ALESC que rejeite MP da tributação verde

A medida provisória (MP) do governo de Santa Catarina que cria a alíquota progressiva do ICMS, a chamada tributação verde, é inconstitucional, diz a Andaterra, ao pedir que a Assembleia Legislativa do estado rejeite a proposta. Em nota divulgada nesta terça-feira (27), a entidade enfatiza que a norma foi estabelecida de forma “absolutamente empírica e sem base científica alguma, taxando, na alíquota máxima, de 17%, defensivos agrícolas indispensáveis para produção de alimentos, em notória violação ao disposto no art. 155 da Constituição Federal”.

Para a Andaterra, a MP “escancara o caráter puramente ideológico (de esquerda) da norma ao pretender intervir na liberdade de escolha dos produtores rurais, forçando-os a optar por determinados defensivos (no modelo de produção orgânica), ao mesmo tempo em que busca impedir (por inviabilidade econômica) a utilização de outros medicamentos, essenciais no cultivo em larga escala”.

Na nota, assinada pelo presidente de sua Comissão de Assuntos Tributários e do Agronegócio, Jeferson Rocha, a Andaterra convoca ainda os produtores catarinenses e os deputados estaduais ligados ao setor rural para que se mobilizem para derrubar a Medida Provisória nª 226, de 23 de agosto de 2019.

“A MP 226 é uma verdadeira excrescência jurídica e pretende evoluir para trás, a caminho do atraso, no ponto em que ousa interferir na livre iniciativa e no direito de escolha dos produtores rurais catarinenses”, assinala a entidade.

Fonte: Agro em Dia

Abaixo, a nota da Andaterra:

“Nota oficial da Andaterra sobre a MP da tributação verde

Foi publicada no DOE/SC a MP 226, assinada pelo Governador Carlos Moisés (PSL) e que institui a chamada tributação verde;

A norma, flagrantemente inconstitucional, cria alíquota progressiva de ICMS conforme critério absolutamente empírico e sem base científica alguma, taxando, na alíquota máxima, de 17%, defensivos agrícolas indispensáveis para produção de alimentos, em notória violação ao disposto no art. 155 da CF;

Além disso, escancara o caráter puramente ideológico (de esquerda) da norma ao pretender intervir na liberdade de escolha dos produtores rurais, forçando-os a optar por determinados defensivos (no modelo de produção orgânica) ao mesmo tempo em que busca impedir (por inviabilidade econômica) a utilização de outros medicamentos, essenciais no cultivo em larga escala;

Em resumo, a MP 226 é uma verdadeira excrescência jurídica e pretende evoluir para trás, a caminho do atraso, no ponto em que ousa interferir na livre iniciativa e no direito de escolha dos produtores rurais catarinenses. Fruto da mundialmente rechaçada doutrina de controle social da esquerda, a chamada tributação verde põe em risco a segurança alimentar, ao passo que qualquer acréscimo nos custos de produção de alimentos, em um setor em crise, poderá resultar em desabastecimento. Ademais, apesar de seus efeitos a partir de 01/01/2020, a Medida Provisória retira a competitividade dos produtos agropecuários produzidos no Estado, eis que o aumento de imposto, na prática, majora o custo de produção e reduz a renda dos produtores, podendo resultar em desemprego, inflação e desaceleração da economia catarinense;

Em razão do exposto a ANDATERRA se posiciona contrária a aprovação da MP 226 na Assembleia Legislativa o que faz reclamando a mobilização dos produtores rurais e parlamentares para a derrubada desta perniciosa norma jurídica, a fim de que se restabeleça a alíquota ZERO de ICMS sobre todos os defensivos agrícolas, independente de sua classificação na ANVISA, por ser medida de justiça e respeito aos agricultores e pecuaristas do Estado de Santa Catarina.

Florianópolis, 27 de Agosto de 2019.

Jeferson da Rocha

Presidente da Comissão de Assuntos Tributários e do Agronegócio da Andaterra”

Leia a íntegra da MP nº 226, de 23 de agosto de 2019:

mp tributacao verde 1

mp tributacao verde 2