Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

Sancionada Lei que permite uso de arma de fogo em toda propriedade rural

Sancionada Lei que permite uso de arma de fogo em toda propriedade rural

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, nesta terça-feira (17), o PL 3715/19, do senador Marcos Rogério (DEM-RO).

Com a promulgação da lei, a partir de agora é considerado, para fins de posse de arma de fogo, que a residência ou domicílio compreende toda a extensão do imóvel rural. Antes da lei, a posse era limitada à sede da fazenda e não a toda a propriedade. “Não tem sentido autorizar a posse ao morador da zona rural e não permitir que ele exerça seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda. A proposta veio para corrigir esse equívoco”, afirmou o autor da proposta.Resultado de imagem para arma de fogo campo

A partir de agora, quem possuir arma de fogo poderá regularizar a situação, pedindo o registro no prazo de dois anos, contados a partir de hoje. Os interessados precisam apresentar documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, além de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da arma de fogo.

Fonte: Agro News Brasil