Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

INFORMATIVO ANDATERRA – PLANO COLLOR RURAL

INFORMATIVO ANDATERRA – PLANO COLLOR RURAL

1. Quem tem direito à restituição no caso do Plano Collor Rural?

A recente decisão do STJ beneficia todos os produtores rurais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que possuíam financiamentos agrícolas junto ao Banco do Brasil, cujo o índice de correção monetária era vinculado à caderneta de poupança, desde que as cédulas rurais tenham sido emitidas antes de março de 1990 e quitadas/renegociadas depois data.

dinheiro agro 2

2. Ok, me enquadro nessa categoria e agora? O que devo fazer para buscar meu dinheiro de volta?

Ingressar com ação (cumprimento de sentença) contra o Banco do Brasil ou a União Federal munido das provas necessárias (cédulas de crédito rural firmadas com o BB à época). Caso o produtor não tenha a prova do indébito necessária para confecção dos cálculos é possível pedir que o banco as forneça (nesse caso estamos montando liquidações coletivas pela Andaterra).

3. Que documentos tenho que apresentar?

– Cópia simples da cédula de crédito rural;
– Cópia de extrato que comprove a liberações dos valores, bem como comprovando a quitação (total ou parcial); ou, ainda,
– Cópia da matrícula do imóvel onde conste o número da cédula rural;

4. Se eu não tenho nenhuma dessas provas, mas tenho certeza que tinha financiamentos junto ao BB à época, o que devo fazer?

Busque a Assessoria jurídica da Andaterra que nós iremos orientá-lo. Uma liquidação coletiva está sendo montada para estes casos, onde buscaremos que o BB forneça as provas para a confecção dos cálculos.

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