Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

Andaterra envia ofício ao STF sobre o FUNRURAL

Andaterra envia ofício ao STF sobre o FUNRURAL

A ANDATERRA, no cumprimento de seu papel institucional de defender os interesses dos produtores rurais, vem à presença de Vossa Excelência [Dias Toffolli], com a urgência que o caso demanda, solicitar especial atenção no julgamento da ADI 4395 (Funrural), tema de excepcional interesse social e econômico e que envolve milhares de agropecuaristas em todo o Brasil

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Oficio n. 067/2020/PRESAGRO-ANDATERRA

Brasília, 01 de junho de 2020

A Sua Excelência o Senhor

DIAS TOFFOLLI

Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

Brasília – DF.

Assunto: Julgamento do Funrural (ADI 4395)

Senhor Presidente,

1. A ANDATERRA – Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra, no cumprimento de seu papel institucional de defender os interesses dos produtores rurais, vem à presença de Vossa Excelência, com a urgência que o caso demanda, solicitar especial atenção no julgamento da ADI 4395 (Funrural), tema de excepcional interesse social e econômico e que envolve milhares de agropecuaristas em todo o Brasil.

2. O Julgamento referido está empatado em 5×5 e o voto de minerva que decidirá sobre o recolhimento ou não deste tributo está nas mãos de Vossa Excelência. Caso seja mantida a constitucionalidade, os lançamentos fiscais, hoje suspensos, terão prosseguimento e milhares de produtores em todo o país, notadamente pequenos e médios, terão sua atividade inviabilizada. Por outro lado, caso prevaleça o voto do Ministro Luiz Edson Fachin, um novo marco de segurança jurídica e confiança na Suprema Corte restará estabelecido, livrando da cabeça do homem do campo esta verdadeira espada de Dâmocles, fruto de uma legislação confusa e anacrônica.

3. Entende a ANDATERRA ser um dever do Estado garantir a soberania alimentar e a segurança nacional através da manutenção das mais de 5 milhões de famílias no campo, a produzir, a manter empregos (mais de 20 milhões) e a alimentar o mundo (hoje o Agro do Brasil é responsável por sustentar 1,5 bilhões de pessoas em todo o mundo). Portanto, também é um dever do Poder Judiciário sopesar os efeitos de suas decisões, notadamente agora, em tempos de crise e de incertezas quanto ao futuro.

4. A constitucionalidade do Funrural precipitando o colapso de um segmento de vital importância a retomada econômica e a manutenção de empregos. A inconstitucionalidade, por sua vez, significando uma injeção de estímulo à produção agrícola nacional, a gerar ainda mais superávits em nossa balança comercial, mais empregos, mais geração de renda, riquezas e por conseguinte mais tributos ao Erário Público.

5. Ao fim e ao cabo, sempre com o interesse de contribuir com a Ordem e o Progresso do Brasil, com a consolidação do protagonismo do Agro e do setor primário Nacional, a ANDATERRA, certa de que Vossa Excelência saberá dar encaminhamento ao pleito aqui sumariado, renova os seus mais sinceros votos de estima, apreço e distinta consideração.

Respeitosamente,

JEFERSON DA ROCHA

PRES. DA COMISSÃO DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS E DO AGRONEGÓCIO DA ANDATERRA

BAIXE AQUI O PDF DESTE OFÍCIO

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