Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

FUNRURAL, a composição como mais uma possibilidade de solução para o passivo – por Jeferson Rocha

FUNRURAL, a composição como mais uma possibilidade de solução para o passivo – por Jeferson Rocha

Por Jeferson Rocha

Todos os produtores rurais do país conhecem a história do famigerado Funrural, um tributo criado no passado para custear a aposentadoria do homem do campo e que se tornou, ao longo do tempo, mais uma contribuição social dentre tantas a compor o chamado “custo Brasil”.

Em 2010 e 2011 o STF, em dois julgamentos à unanimidade, por 11 x 0, havia proclamado a inconstitucionalidade do Funrural cobrado dos empregadores rurais pessoas físicas. Nesta ocasião entendeu o Supremo que somente Lei Complementar poderia ter instituído o tributo sobre a receita bruta, uma vez que Lei Ordinária (art. 25, incisos I e II, da Lei 8212/91) seria imprestável para este objetivo.

Jeferson Rocha

Jeferson Rocha

Dois ofícios foram então encaminhados para o Senado da República pelo STF, em cumprimento ao disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal (Ofício “S” n° 27/2013, referente ao RE 363852 e Ofício “S” nº 48/2014, referente ao RE 596177) para que a medida fosse estendida a todos os produtores, passando ao jurisdicionado a impressão de que o assunto estava absolutamente resolvido.

E assim, por orientação do Poder Judiciário, por quase uma década, a maioria dos produtores rurais do Brasil deixou de recolher os 2,1% sobre a receita bruta da comercialização da produção, passando o agropecuarista, por força das próprias decisões que os protegiam, a contribuir para a previdência sobre outra base de cálculo, a folha de salários,
com alíquota de 23,5%, tal como no meio urbano, em observância a isonomia tributária. Mas, como no Brasil até o passado é imprevisível, como diria o genial economista Roberto Campos, Ex-Ministro do Planejamento do Governo Castelo Branco, veio a reviravolta, e em 2017, surpreendentemente, por 6 x 5, precária maioria, o Supremo, em novo julgamento, revisitou o caso e passou a considerar o Funrural devido. E o que é pior, os produtores, a partir dessa conclusão teriam que recolher o retroativo, causando enorme revolta no meio rural.

Em resposta os agricultores patrocinaram uma série de protestos nos anos de 2017 (Praça Portugal – DF), 2018 (Movimento Abril Verde e Amarelo) e 2019 (Movimento Brasil Verde Amarelo), reunindo mais de 12.000 produtores rurais nessas ocasiões. Em 2020 estão marcadas mobilizações do Funrural Não, grupo formado por produtores de todo o país, na Capital Federal em todo o mês de junho, a demonstrar a resiliência dos agropecuaristas e a força de continuar lutando contra a injustiça nesse episódio. Eis aí um dos mais clamorosos casos de insegurança jurídica e de imprevisibilidade da história do Judiciário brasileiro. É bem verdade que estas idas e vindas, em grande parte, se devem, também, a uma legislação anacrônica e indecifrável, além da inércia do Poder Legislativo e Executivo em pacificar a questão.

Na prática o tempo está passando e com ele o chamado passivo fica cada vez menor, facilitando a solução. Só com a decadência, para aqueles que não confessaram o débito e mantiveram a luta nos tribunais, já foram eliminados os anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Faltariam apenas os anos de 2015, 2016 e 2017.

Porém, existe um número significativo de produtores cujas ações judiciais acabou transitando em julgado e com isso as cobranças do chamado passivo do Funrural avançaram. Para estes e para os que aderiram ao Refis só há um caminho, a eliminação do passivo.

Para que isso ocorra existem alternativas em todos os Poderes, com destaque ao PL9252/17, de autoria do Deputado Federal Jerônimo Goergen, cujo regime de urgência já está aprovado na Câmara, tendo sua constitucionalidade e adequação aferidas por parecer da lavra de um dos maiores tributaristas brasileiros, Dr. Ives Gandra da Silva Martins.

Existe, ainda, a promessa do Presidente Jair Bolsonaro e do Ministro da Economia Paulo Guedes de tratar da remissão do chamado passivo do Funrural na reforma tributária.

Não obstante, recentemente, teve início o julgamento de um dos últimos casos sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4395, cujo placar até o momento é de 5 x 5. O voto de minerva, de
desempate, deverá ser dado pelo Ministro Presidente do STF, Dias Toffoli. A previsão é de que isso ocorra na próxima semana quando o Ministro retornará de uma licença médica que o manteve afastado do Tribunal nos últimos dias.

E é nesse caso que podemos ter uma novidade positiva, a composição do litígio através da aplicação do disposto no art. 3º, § 3º do CPC. Embora o acordo em matéria tributária seja um tema ainda pouco debatido, o fato é que o STF, em precedentes recentes, tem apontado para esta possibilidade, tal como no acordo entabulado entre os Estados e a União, que pôs fim à disputa pelas perdas com a Lei Kandir. Existem, ainda, os caminhos delineados pela Lei 13.988/19, norma que permitiu a transação tributária com fundamento no art. 156, III, do CTN.

O fato é que existe, de ambas as partes, uma intenção de resolver esse imbróglio jurídico, tanto a Fazenda Nacional quanto os contribuintes querem virar a página desta história e buscar um caminho que devolva segurança jurídica e paz para um dos setores que mais contribuirá com a retomada econômica do Brasil.

O Agro, todos sabem, responde por mais de 50% do superávit da balança comercial, emprega mais de 20 milhões de brasileiros e gerar, por ano, mais de 700 bilhões de reais em faturamento direto. Além disso sua importância geopolítica é incontestável, pois, hoje, alimenta 1,5 bilhões de pessoas em todo o mundo, sendo um dos alicerces mais sólidos de nossa soberania e independência no conturbado cenário internacional.

Sendo assim, o que se concluí é que a composição é, sem a menor sombra de dúvida, um dos melhores caminhos para se alcançar a tão almejada paz social e pôr um fim a esta celeuma que se tornou a disputa em torno do Funrural.

A sinergia é positiva, as possibilidades estão sendo construídas e a solução para o impasse está nas mãos do Ministro Dias Toffoli. Nada mais justo, terminar essa história onde tudo começou, no STF.

Jeferson da Rocha, advogado, produtor rural e Presidente da Comissão de Assuntos Tributários e do Agronegócio da Andaterra, uma das amicus curiae na ADI 4395, que atua em defesa dos produtores rurais no processo.

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