Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

Associado da Andaterra consegue derrubar cobrança da CNA

Associado da Andaterra consegue derrubar cobrança da CNA

Mais um associado Andaterra consegue derrubar cobrança da CNA por falha no lançamento tributário. No caso o Juízo do Trabalho de Barreiras considerou insuficiente a notificação por edital de forma genérica, sem especificar nome e qualificação do contribuinte.

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Apesar de a contribuincao a CNA não ser obrigatória, desde a reforma trabalhista em 2018, os lançamentos anteriores estão sendo cobrados em juízo.

Aos produtores cabe a defesa, e uma das teses que tem ganhado força em todas as instâncias, inclusive junto ao TST, no sentido de que a notificação do produtor contribuinte deve ser pessoal, não bastando apenas a publicação de editais genéricos em jornais de grande circulação. O entendimento dos juízes tem sido permitir ao produtor rural o seu direito a ampla defesa dentro do processo administrativo fiscal.

Jefenson Rocha, da Andaterra, salienta que “a tendência é de que estas cobranças, desde que devidamente contestadas, tenham resoltado desfavorável à CNA e às federações”.

“Em resumo, os produtores têm obtito êxito nesta linha de defesa”, avalia Rocha.

Confira abaixo partes do texto a sentença:

[…]

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL RURAL

Trata-se de ação que veicula a pretensão ao pagamento das contribuições sindicais rurais, categoria econômica, do ano de 2017, conforme guia de recolhimento emitida e encaminhada ao réu, após a publicação dos editais de que trata o art. 605 da CLT.

Consoante alegação das reclamantes, a cobrança está sendo realizada com base nos documentos emitidos pela Receita Federal e obtidos através de convênio celebrado entre a União e a CNA, com a finalidade de obtenção dos dados cadastrais de imóveis rurais para efetivação das cobranças das contribuições sindicais devidas às autoras.

Vale destacar, inicialmente, que o Decreto-Lei n. 1.166/71 estabelece os requisitos para ser considerado contribuinte, e, no presente caso, não restou impugnado por prova em contrário as informações contidas no demonstrativo de crédito e nos cadastros perante a Receita Federal, de modo que o reclamado se enquadra nos requisitos elencados no art. 1º do Decreto-Lei 1.166/71. Contudo, como todo crédito tributário, a cobrança da contribuição sindical rural deve ser precedida de lançamento tributário para constituição do crédito, com identificação do sujeito passivo e cálculo do montante devido, na forma do art. 142 do CTN.

Saliente-se, ainda, que devem ser observados os requisitos constantes do art. 606 da CLT, em face da natureza tributária da contribuição sindical rural, sendo que dentre os requisitos legais para a cobrança em questão, a notificação pessoal do sujeito passivo se revela imprescindível, nos termos do art. 145 do Código Tributário Nacional.

Desse modo, a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical rural, em jornais de grande circulação, nos termos do art. 605 da CLT, por si só, não supre a notificação pessoal do sujeito passivo do crédito tributário, não se aperfeiçoando, nestes casos, o lançamento do crédito tributário na forma prevista em lei. É a notificação pessoal que possibilita ao devedor impugnar ou recorrer de qualquer lançamento tributário contra ele, dessa forma, o descumprimento de tal pressuposto viola o princípio da publicidade do ato, impedindo que se torne perfeita a formação do crédito tributário.

Verifica-se, da análise dos autos, que os editais publicados nos jornais com avisos de cobrança das contribuições sindicais rurais, acostados aos autos pelas autoras, são genéricos, convocando os devedores em abstrato (todos os proprietários de imóvel rural) para pagamento da referida contribuição, sem qualquer menção ao imóvel do reclamado ou à sua pessoa, não havendo, pois, especificação da sujeição passiva, nem tampouco a indicação efetiva dos valores devidos, o que contraria o disposto no art. 142 do CTN.

Posteriormente, por meio de correspondência denominada “Notificação Extrajudicial” (id 1f6c0e2), as reclamantes encaminharam ao réu um documento de cobrança das contribuições sindicais rurais do exercício de 2017, já incluídos a multa e os juros moratórios, não havendo nenhuma prova nos autos que as guias correspondentes foram apresentadas ao reclamado, oportunamente, em relação ao exercício financeiro.

Observe-se que a correspondência acostada aos autos somente foi emitida pelas reclamadas no ano de 2019, para os fins de cobrança das contribuições já vencidas do período de 2017, não havendo, portanto, a prévia notificação do devedor para pagamento. Impende registrar que o AR apresentado não comprova que houve a notificação pessoal, pois não consta como assinatura do recebedor a do alegado devedor, ora reclamado, de modo que, sem a notificação pessoal do devedor, não é possível proceder-se ao lançamento do débito tributário em questão, e sem o referido lançamento, não há crédito constituído ou título a executar.

Neste ínterim, se o art. 145 do CTN garante ao devedor o direito de ser notificado de qualquer lançamento tributário feito contra ele, por óbvio, o comprovante da ciência pessoal do devedor sobre o montante do débito constitui documento essencial para a procedência da ação de cobrança.

Neste sentido vem entendendo este E. Regional, conforme as ementas a seguir transcritas:

E m e n t a : C O N T R I B U I Ç Ã O S I N D I C A L R U R A L . N O T I F I C A Ç Ã O P E S S O A L D O D E V E D O R . E X I G I B I L I D A D E . P a r a e x i g i b i l i d a d e d o d é b i t o r e l a t i v o à c o n t r i b u i ç ã o s i n d i c a l d o s p r o d u t o r e s rurais, pessoas físicas, necessária é a prova de que o devedor foi notificado pessoalmente da cobrança intentada pelo órgão competente, em cada exercício, sem prejuízo da publicação dos e d i t a i s d e q u e t r a t a o a r t . 6 0 5 d a C L T . P r o c e s s o […].

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CNA. CIÊNCIA PESSOAL DO DEVEDOR. O art. 145 do Código Tributário Nacional garante ao devedor o direito de ser notificado de qualquer lançamento tributário feito contra ele, por óbvio, o comprovante da ciência pessoal do devedor sobre o montante do débito constitui documento essencial e pressuposto processual de validade, sem o qual não se pode ajuizar a ação judicial. […]

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Para ajuizamento da ação é necessário que a entidade sindical junte com a inicial a comprovação da emissão e remessa das guias para recolhimento da contribuição relativa a cada exercício cobrado, bem como a notif icação pessoal do devedor acerca dos débitos a ele endereçados, sem prejuízo da publicação dos editais de que trata o art. 605 da CLT. […]

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Para a cobrança da contribuição sindical deve ser observado o teor do art. 605 da CLT, com a publicação dos editais em jornal de maior circulação local, assim como o art. 145 do CTN , sendo imprescindível a notificação pessoal do devedor. […]

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EXIGIBILIDADE. Para exigibilidade do débito relativo à contribuição sindical dos produtores rurais, pessoas físicas, necessária é a prova de que o devedor foi notificado pessoalmente da cobrança intentada pelo órgão competente, em cada exercício, sem prejuízo da publicação dos editais de que trata o art. 605 da CLT.” […]

Neste sentido, vale transcrever, ainda, reiterada e notória jurisprudência do Colendo TST:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO M O N O C R Á T I C A . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. A decisão monocrática.proferida nestes autos merece ser mantida. No caso em apreço, o Tribunal Regional, com base no conjunto fáticoprobatório (Súmula 126/TST), extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC/1973, ao fundamento de que o ente confederado não notificou pessoalmente a reclamada. O entendimento contido no acórdão está de acordo com iterativa jurisprudência do C. T S T , no sentido da necessidade da notificação pessoal do contribuinte para a cobrança da contribuição sindical rural. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento”. [..]

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N º 1 3 . 0 1 5 / 2 0 1 4 . AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ART. 1 4 5 D O C T N . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST consolidou-se no sentido de que, consoante o art. 145 do CTN, uma das fases do lançamento tributário é a notificação pessoal do sujeito passivo, a fim de que haja ciência do devedor acerca da necessidade de recolhimento da contribuição sindical. Precedentes. 2 . Diante das dificuldades de acesso do contribuinte que vive no campo, a efetiva ciência do sujeito passivo depende de notif icação pessoal. Não basta à constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de circulação eminentemente urbana. 3 . A ausência de comprovação da notificação pessoal do devedor nos autos de ação ordinária de cobrança de contribuição sindical rural impede o acolhimento do pedido de pagamento da contribuição. 4. Agravo de instrumento das Autoras d e q u e s e c o n h e c e e a q u e s e n e g a p r o v i m e n t o “. […]

” RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB À ÉGIDE DA LEI N º 1 3 . 1 0 5 / 2 0 1 4 – CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. O TST pacificou o entendimento de que é necessária a notificação pessoal do sujeito passivo para aconstituição do crédito tributário, consoante previsão expressado artigo 145 do CTN. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido”. […]

“RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. Não prospera a tese adotada pelo Tribunal Regional quanto à inadequação da via eleita, haja vista o entendimento mais recente desta Corte quanto ao cabimento da ação de cobrança para a c onstituição do título executivo em torno da contribuição sindical rural. Todavia, ainda que superado esse entendimento, persiste fundamento suficiente para a manutenção do acórdão a quo, pois é pressuposto à constituição do crédito tributário a prévia notificação pessoal do sujeito passivo, nos termos dos arts. 142 e 145 do CTN. Recurso de revista não conhecido”. […]

Destarte, ante a ausência de comprovação da efetiva notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação tributária, ora reclamado, afigura-se ineficaz o lançamento e, portanto, a constituição do crédito tributário pleiteado, pelo que se impõe a improcedência do pedido de pagamento das contribuições sindicais rurais relativas aos exercícios requeridos na exordial.

Julgo improcedente.

[…]

ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a ação ajuizada por CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL e FAEB – FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DA BAHIA, nos termos da fundamentação.

[…]

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado, CUMPRA-SE.

Nada mais.
BARREIRAS/BA, 08 de junho de 2020.