Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra

Ações Judiciais

Plano Collor Rural

PLANO COLLOR RURAL. ÍNDICE DE REAJUSTE DE SALDO DEVEDOR DE CRÉDITO RURAL, LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO RESP. 1.319.232-DF-STJ

Em março de 1990, todos os produtores que possuíam operações de crédito rural ativas, sejam elas de custeio ou investimento, junto ao Banco do Brasil, acabaram pagando por índice de correção monetária indevido.

Ocorre que o índice aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990 deveria ter sido o BTNF, no percentual de 41,28%. Não obstante, por orientação do BACEN e da UNIÃO, o Banco do Brasil aplicou o IPC, no percentual de 84,32%, ou seja, a dívida foi reajustada em índice absolutamente ilegal e abusivo, sendo mais que o dobro do devido.

Por conta desta ilegalidade, o Ministério Público Federal de Brasília ingressou em 1995 com Ação Civil Pública contra o Banco do Brasil, a União e o Bacen, buscando a restituição dos valores pagos a maior, em favor de todos os produtores rurais brasileiros, correntistas do indigitado Banco. SAIBA MAIS

INSS Cooperativas de trabalho

INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS FATURAS DE COOPERATIVAS DE TRABALHO

A contribuição previdenciária devida sobre a fatura das cooperativas de trabalho, exigida com esteio no artigo 22, IV da Lei de Custeio, no importe de 15% sobre o valor total da nota, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em recente pronunciamento.

Isso porque, em síntese, a base de cálculo adotada pela exatoria extrapola aquelas previamente previstas na Constituição da República, a validade da exação dependendo de sua instituição via lei complementar, e não via lei ordinária, como ocorreu (Lei 9.876/1999). Ou seja, a Suprema Corte constatou um vício formal congênito que fulmina a exigibilidade do tributo em questão e permite o pedido de restituição em juízo.

Desta forma, as empresas (produtores rurais pessoas jurídicas, agroindústrias, usinas e associações de classe) que contratam cooperativas de trabalho (médica, de transporte, cargas, estivadores, serviços, etc., tais como UNIODONTO e UNIMED), mediante competente ação judicial, podem deixar de recolher referida exação, assim como podem buscar a devolução do que pagaram indevidamente nos derradeiros cinco anos.

O montante pago indevidamente pode ser verificado através da contabilidade da empresa, acrescendo aos valores pagos a taxa selic do período.

Nossa banca já ingressou com esta demanda em favor de várias pessoas jurídicas, destacando-se, no agro, as Cooperativas SANJO, COOPERSERRA e a Associação ASPLAN da Paraíba, obtendo o reconhecimento da inconstitucionalidade do tributo e em alguns casos já buscando o indébito tributário via execução de sentença. Os beneficiários dessa ação, para que seja destacado, são todos os produtores rurais pessoas jurídicas, agroindústrias e as próprias associações de classe que tenham nos últimos 5 anos contratado serviços de cooperativas de trabalho (Unimed, Uniodonto, dentre outras).
São as considerações pedidas.

Lei Complementar

LC 110 E ADICIONAL DA MULTA DE 10% FGTS. DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 110/2001.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, criado pela Lei nº 5.107/66, e atualmente regido pela Lei nº 8.036/90, é custeado – ordinariamente – por contribuições mensais dos empregadores, correspondentes a 8% da remuneração dos trabalhadores (contribuição com previsão constitucional, válida e exigível).

Não obstante, para fazer face ao pagamento dos expurgos inflacionários gerados pelos planos econômicos Collor I e II e Verão (rombo de mais de 40 bilhões de Reais nas contas vinculadas), a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que reconheceu esse passivo e propôs o seu pagamento, acabou criando dois novos tributos, numa espécie de majoração das alíquotas do FGTS de 8% para 8,5% e da multa rescisória sobre os recursos da conta vinculada do trabalhador de 40% para 50%. No primeiro caso, a elevação deu-se por sessenta meses (vigorando de 2001 a 2006). No segundo, porém, a exação é cobrada até hoje.  SAIBA MAIS

Salário Educação

O Salário Educação, contribuição social incidente sobre o total das remunerações pagas pelos empregadores, vem sendo cobrado pelo fisco de forma completamente ilegal dos produtores rurais pessoas físicas.

A legislação, de forma clara e objetiva, limita o sujeito passivo do tributo (contribuinte) às Empresas, Pessoas Jurídicas, sem a menor menção às Pessoas Física.

A ANDATERRA no cumprimento de suas funções estatutárias e na defesa de seus associados conquistou, mediante AÇÃO COLETIVA adequada, importante vitória em relação à inexigibilidade do Salário Educação.

Referida ação coletiva, cujo trânsito em julgado operou-se em 16 de janeiro de 2014, BENEFICIA TODOS OS SEUS ASSOCIADOS desde que empregadores rurais PESSOAS FÍSICAS, em todo o território nacional.

A ação Coletiva do Salário Educação, ganha pela ANDATERRA, reduziu em 90% a carga tributária sobre a folha de salários do produtor rural, pois dos 2,7% devidos no campo outras entidades da guia GPS (FNDE + INCRA), o produtor passará a pagar só os 0,2% referentes ao INCRA.

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Aderindo a essa Ação Coletiva os associados podem suspender imediatamente o recolhimento do Salário Educação, bem como executar a sentença que lhes possibilita a repetição do indébito tributário.

FUNRURAL

A contribuição social rural (Funrural) devida pelos produtores rurais pessoas físicas empregadores, pessoas jurídicas e agroindústrias, no importe de 2,1% (pessoas físicas) e 2,5% (pessoas jurídicas) sobre o resultado da comercialização da produção, foi considerado inconstitucional em recentes pronunciamentos do Poder Judiciário.

Isso porque, em síntese, a base de cálculo adotada pela exatoria extrapola aquelas previamente previstas na Constituição da República, a validade da exação dependendo de sua instituição via lei complementar, e não via lei ordinária, como ocorreu. Ou seja, a Suprema Corte e o E. TRF da 4º Região vem constatando vícios formais e materiais congênitos em referida contribuição que fulminam a exigibilidade do tributo e permitem o pedido de suspensão e restituição em juízo.

A ANDATERRA, no cumprimento do seu dever, propôs Ação Coletiva e obteve liminar, confirmada em tribunal de segunda instância, para deixar de recolher referida exação, com provimento estendido a todos os associados.

Desta forma, os produtores rurais pessoas físicas empregadores, pessoas jurídicas e agroindústrias que recolhem ou tem retida a contribuição no momento da comercialização de sua produção, podem aderir a essa Ação Coletiva para suspender o recolhimento do FUNRURAL e posteriormente, após o transito em julgado da Ação Coletiva, buscar a devolução do que pagaram indevidamente nos derradeiros cinco anos.

Royalties da soja

Diante da política de cobrança de royalties, indenizações e taxa de tecnologia realizada pela empresa Monsanto para utilização das tecnologias RR, BT e RR2 e dos contratos abusivos impostos aos produtores, a ANDATERRA propôs Ações Coletivas que questionam essa cobrança, absolutamente indevida e abusiva. Essas ações buscam, entre outros objetivos, a suspensão da cobrança dos royalties na moega e a nulidade das patentes de propriedade.

Preço mínimo

Essa ação judicial tem por objetivo cobrar da União Federal uma indenização em razão da não aplicação da lei (Estatuto da Terra) que assegura ao agricultor uma Política de Garantias de Preço Mínimo.

Ou seja, reza a lei que o preço de produtos essenciais, tais como soja, milho, trigo… devem ser garantidos pelo Governo através de AGF (que é a aquisição direta feita pela CONAB), EGF (que é o empréstimo na safra para segurar a venda e obter melhores preços) e intervenção no mercado (como a regulação do câmbio, favorecendo as exportações e estabilizando os preços).

Não obstante, os sucessivos presidentes da república – do período democrático pra cá – vem sonegando este direito do produtor rural com graves e irreversíveis conseqüências, como a vivenciada crise no campo.

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