CNI apoia projeto do senado que pede o fim do Funrural

A Confederação Nacional da Industria (CNI) divulgou uma nota técnica em apoio ao projeto da senadora Kátia Abreu, que atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no qual se prevê o fim do Funrural, impedindo assim a volta do tributo e possibilitando o perdão do passivo bilionário.

Confira na íntegra a nota da CNA:

Confederação Nacional da Indústria

Assuntos Legislativos

NOTA TÉCNICA

Projeto de Resolução do Senado n° 13 de 2017

Da Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO)

Comissão de Constituição e Justiça – CCJ

Inconstitucionalidade da Contribuição previdenciária rural – FUNRURAL

 

1. Objetivo da proposta e Tramitação

Trata-se de Projeto de Resolução do Senado que suspende a execução de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991 – LOAS), regulamentadores da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Assim, a proposição suspende a execução da Lei que regulamentou o Funrural em 1992 (e suas atualizações posteriores até 1997) e foi considerada inconstitucional no Recurso Extraordinário nº 363.852, julgado pelo STF em 2010, abrindo precedente para que diversos produtores rurais e agroindústrias deixassem de recolher a contribuição.

Nesse sentido, suspende a produção de efeitos da regulamentação do Funrural quanto aos seguintes aspectos:

a) contribuinte produtor rural pessoa física;

b) base de cálculo da contribuição a cargo do empregador rural, definida como a receita bruta da comercialização da produção;

c) alíquota de 2,1%;

d) sub-rogação das obrigações tributárias pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária, e cooperativa.

O projeto foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, onde se encontra sob relatoria ad hoc do senador Ronaldo Caiado (DEM/GO).

 

2. Nossa Posição – CONVERGENTE

A suspensão da execução dos dispositivos legais relativos à cobrança da contribuição previdenciária rural vem em boa hora para restaurar a segurança jurídica e evitar que os produtores rurais venham a ser penalizados pelo não recolhimento das contribuições. A falta do recolhimento foi motivada por decisões do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional os dispositivos que definiam a base de cálculo (receita bruta da comercialização da produção), a alíquota (2,1%) e o fato gerador da contribuição (comercialização da sua produção).

 

3. Fundamentação

Os artigos de lei que o PRS pretende suspender já foram considerados inconstitucionais, em 2010 e 2011, pelo Supremo Tribunal Federal.

Conforme definido pelo artigo 52, X da Constituição Federal cabe ao Senado federal suspender a execução dos preceitos legais declarados inconstitucionais.

Assim, a Resolução em exame teria como efeito estender a todos as decisões do STF e afastar em definitivo os comandos legais que estabelecem a base de cálculo (receita) e a alíquota (2,1%) da contribuição (incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.528/1997).

A aprovação do PRS 13/2017 resolverá o impasse em torno da taxação do produtor e empregador rural pelo Funrural. Quando declarou a inconstitucionalidade dessa contribuição, o STF o fez por reconhecer a bitributação do empresário rural, que pagava a contribuição sobre a folha de salários dos funcionários e sobre o faturamento da produção. O entendimento do Supremo, à época, era de que o tratamento não era isonômico com o produtor rural que não tinha empregados, taxado apenas pelo resultado da comercialização dos seus produtos.

Vale destacar ainda, que em março de 2017, o STF declarou a constitucionalidade da cobrança do Funrural para empregadores rurais pessoa física. Assim, diante da incerteza jurídica gerada pelas decisões do Supremo, em relação ao Funrural, faz- se necessária a aprovação do presente projeto para evitar quer possíveis passivos, gerados pela incerteza na aplicação das normas, venham a ser cobrados, até com juros e multa.

O projeto de resolução se apresenta como solução eficaz e juridicamente adequada para reestabelecer a segurança jurídica no setor.

Ademais, a suspensão dos dispositivos, já declarados inconstitucionais, é medida necessária e também indispensável para que o Senado Federal exerça, em Plenitude o seu papel constitucional, sem deixar de mencionar que estaria colaborando para o reestabelecimento da segurança jurídica, supremacia da Constituição Federal e coerência sistêmica do ordenamento jurídico em respeito à legalidade e estabilidade das relações jurídicas de um seguimento que tanto contribui para o desenvolvimento econômico e social do país, que são os produtores rurais.

 

4. Conclusão

Diante das razões expostas, recomenda-se a aprovação do PRS 13/2017.

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