Entenda o que o Senado aprovou no Projeto de Resolução nº 13/2017 (Funrural)

 

O PRS 13/2017 (1), é uma medida legislativa que foi aprovada à unanimidade (16×0) pelos Senhores Senadores integrantes da CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado da República, no dia 24.08.2017.

O Senado da República, obedecendo o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, e em observância a 02 (dois) ofícios encaminhados pelo Supremo Tribunal Federal (Ofício “S” n° 27/2013, referente ao RE 363852 e Ofício “S” nº 48/2014, referente ao RE 596177), através do mencionado PRS, retira do ordenamento jurídico, por vício de constitucionalidade, os incisos I e II do art. 25, bem como o inciso IV do art. 30, ambos da Lei 8.212/91, na redação dada pelas Leis n.º 8.540/1992 e 9.528/1997.

Portanto, uma vez promulgado pelo Presidente do Senado e publicado no Diário daquela Casa, o projeto transforma-se em Resolução do Senado e passará a ter validade no mundo jurídico, com efeito imediato sobre a legislação em vigor. A lei que regulamenta a cobrança do Funrural, no dia seguinte à publicação no Diário Oficial do Senado, passará a ser lida da seguinte forma:

“Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).

I – 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (Execução suspensa pela Resolução nº , de 2017)

II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Execução suspensa pela Resolução nº  , de 2017)”

O objetivo da resolução senatorial, como observado, é retirar base de cálculo e alíquota do Funrural, na atual redação da Lei de Custeio, dada pela Lei nº 9.528/1997, hoje em pleno vigor (em que pese a MPV 793, cujos efeitos ficaram para janeiro de 2018). Além disso, tal resolução, quando promulgada, vai desobrigar o adquirente de produção de ter de fazer a retenção e recolhimento dos 2,1% incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção, tendo em conta que o art. 30, inciso IV, também será atingido, senão vejamos:

“Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

IV – a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea “a” do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) (Execução suspensa pela Resolução nº  , de 2017)”  (Execução suspensa pela Resolução nº , de 2017) 

Em resumo, restará vigorando, após os efeitos da resolução do Senado, apenas o caput do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação atribuída pela Lei n.º 10.256/2001, contudo, sem os elementos necessários para tornar exigível a contribuição ao Funrural de todos os produtores rurais do Brasil.

A Resolução do Senado, ao fim e ao cabo, acaba também por resolver o problema do chamado “passivo do Funrural”, dado o efeito retroativo da medida (efeito ex tunc) impedindo que a Receita autue produtores e adquirentes, pois, sem base legal, o Estado exator não terá os elementos necessários (alíquota e base de cálculo) para promover o lançamento tributário. Aos produtores que recolheram o tributo a Resolução também os atende, tanto os que estão em juízo e mesmo os que ainda não ajuizaram ação alguma. Em um primeiro momento a Resolução atende apenas o empregador rural pessoa física, porém, como alíquota e base de cálculo foram retirados suprimindo-se integralmente o texto da lei (caso mantenha-se a Resolução da forma com que deve ser aprovada), existe margem para estudo de eventual extensão aos segurados especiais (matéria que será analisada com mais tempo caso seja promulgado o PRS 13/2017 sem a interposição de recurso).

E AGORA !? COMO FICA A DECISÃO DO STF NO RE 718.874 !?

O STF NÃO DISSE QUE OS INCISOS FORAM “APROVEITADOS” PELA LEI 10.256/2001 !?

Em primeiro lugar, o julgamento do RE 718.874 (caso dos 6×5) ainda não terminou. Quando publicada a decisão será aberto o prazo para interposição de embargos declaratórios, que podem ter efeito infringente (modificativo), ou mesmo provocar a modulação do entendimento do STF sobre a matéria. Além disso, o STF foi provocado a se manifestar sobre a violação interna de sua jurisprudência na Reclamação 27049, proposta pela Andaterra, no patrocínio brilhante do Advogado Felisberto Odilon Córdova. Não nos esqueçamos da ADI 4395, que também pode resolver a questão amparada neste fato novo (Resolução do Senado) ou em outras teses(2) que não foram objeto de análise pelo STF no RE 718.874.

Sobre a segunda pergunta, adentrando mais ao mérito da questão, sem esgotar as demais possibilidades e teses que advogam a reversibilidade, temos que o STF, quando do julgamento do RE 718.874, pela leitura que se fizeram dos votos vencedores (os disponíveis em vídeo), sustentou que os incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91 haviam sido “aproveitados” pela Lei 10.256/01 da Lei 9.528/97, como em uma espécie de “constitucionalização superveniente” da norma.

E isso deve-se ao fato de que os julgamentos anteriores – de 2010, no RE 363.852 (11×0), e de 2011, RE 596.177 (11×0) – foram em casos de controle difuso de constitucionalidade (situação onde o STF não pode, ele, retirar do ordenamento jurídico a norma, diferente do que aconteceria caso tivesse sido julgada uma ADI, em controle concentrado. Por isso o STF teve de encaminhar os ofícios ao Senado, única forma de, cumprida a Constituição em seu art. 52, X, deletar do ordenamento jurídico a norma incompatível com a Carta Magna).

Agora, uma vez retirados do ordenamento jurídico pela Resolução do Senado (caso ela seja promulgada pelo Presidente do Senado), dado o efeito ex tunc (efeito retroativo) que lhe é peculiar(3), os incisos, por terem sido varridos do texto da Lei 8.212/91, não poderão ser aproveitados (tese do STF perde o objeto) uma vez que a Lei Complementar 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, chamada no mundo jurídico de “Lei das Leis”, não permite o aproveitamento, segundo seu art. 12, inciso III, alínea “c”, vejamos:

“Art. 12. A alteração da lei será feita:

  1. c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ‘revogado’, ‘vetado’, ‘declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal’, ou ‘execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do  52, X, da Constituição Federal’;.”

Por se tratar de uma situação jurídica peculiar, fora dos casos de rotina, é provável que o STF encontre uma solução “salomônica” para o embate, como, por exemplo, modular os efeitos da decisão, contudo, insistir na tese de aproveitamento dos incisos (que já não existem mais no ordenamento e diante da vedação expressa à LC 95/98), após a promulgação da resolução, não será mais possível. A resolução do Senado, dessa forma, caso se confirme, vai devolver aos produtores rurais de todo o Brasil a merecida segurança jurídica em prestígio, ainda, ao princípio da proteção à confiança, alicerces de todo e qualquer Estado de Direito que se preze.

Florianópolis, 26 de Agosto de 2017.

JEFERSON DA ROCHA

Diretor Jurídico

www.andaterra.org.br

Notas:

(1) PRS é sigla de denomina Projeto de Resolução no Senado. Sua previsão legal está no artigo 368 do Regimento Interno do Senado da República.

(2) Teses como a questão da quebra do princípio da igualdade e isonomia e a necessidade de LC para cobrança sobre a base de cálculo “receita bruta da comercialização da produção”, tida pelo STF em julgamentos anteriores como sendo uma base de cálculo própria do segurado especial, prevista no §8º, do art. 195 da CF.

(3) DECRETO N.º 2.346/1997“Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1º Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial.§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.”

 

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