FUNRURAL: considerações sobre a resolução do Senado Nº 15, de 2017

A RESOLUÇÃO N.° 15, DE 2017, promulgada pelo Senador Eunício Oliveira em 12/09/2017 e publicada no Diário Oficial da União em 13/09/2017, já está em plena vigência, gerando efeitos concretos sobre a exigibilidade da Contribuição Social Rural, a que todos, por habitualidade, chamamos de FUNRURAL.

O Senado da República, obedecendo o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, e em observância a 02 (dois) ofícios encaminhados pelo Supremo Tribunal Federal (Ofício “S” n° Funrural resolução promulgada27/2013, referente ao RE 363852 e Ofício “S” nº 48/2014, referente ao RE 596177), através da citada Resolução, retirou do ordenamento jurídico, por vício de constitucionalidade, os incisos I e II do art. 25, bem como o inciso IV do art. 30, ambos da Lei 8.212/91, na redação dada pelas Leis n.º 8.540/1992 e 9.528/1997.

Portanto, a Resolução do Senado, com a publicação no diário oficial, passa a ter efeito imediato sobre a legislação em vigor. A lei que regulamenta a cobrança do FUNRURAL, deste modo, deverá ser lida da seguinte forma:

Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).

I – 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (Execução suspensa pela Resolução nº 15, de 2017)

II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Execução suspensa pela Resolução nº 15, de 2017)

Ou, no preambulo da Lei n.º 8.212/91, a seguinte anotação (com a mesma força):

(Vide Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)

O objetivo da resolução senatorial, como observado, é retirar base de cálculo e alíquota do FUNRURAL, na atual redação da Lei de Custeio, dada pela Lei nº 9.528/1997 (em que pese a MPV 793, cujos efeitos ficaram para janeiro de 2018). Além disso, tal resolução desobriga o adquirente de produção da retenção e recolhimento dos 2,1% incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção, tendo em conta que o art. 30, inciso IV, também foi fulminado pela medida, senão vejamos:

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

 IV – a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea “a” do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) (Execução suspensa pela Resolução nº  , de 2017)  (Execução suspensa pela Resolução nº 15, de 2017)

Ou, tal como no caso anterior, no preambulo da Lei n.º 8.212/91, a seguinte anotação (com a mesma força):

(Vide Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017) 

Em resumo, vigora hoje, apenas o caput do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação atribuída pela Lei n.º 10.256/2001, contudo, sem os elementos necessários para tornar exigível a contribuição ao FUNRURAL, fato concreto que beneficia aproximadamente 5 milhões de produtores rurais em todo o Brasil (produtores que desde a publicação da norma estão desonerados do desconto dos 2,1%).

A Resolução do Senado, ao fim e ao cabo, acaba também por resolver o problema do chamado “passivo do Funrural”, dado o efeito retroativo da medida (efeito ex tunc)(1) impedindo que a Receita autue produtores e adquirentes, pois, sem base legal, o Estado exator não terá os elementos necessários (alíquota e base de cálculo) para promover o lançamento tributário.

Aos produtores que recolheram o tributo a Resolução também os atende, tanto os que estão em juízo e mesmo os que ainda não ajuizaram ação alguma. Em um primeiro momento a Resolução atende apenas o empregador rural pessoa física, porém, como alíquota e base de cálculo foram retirados suprimindo-se integralmente o texto da lei, existe margem para estudo de eventual extensão aos segurados especiais.

E AGORA !? COMO FICA A DECISÃO DO STF NO RE 718.874 !?

O STF NÃO DISSE QUE OS INCISOS FORAM “APROVEITADOS”

PELA LEI 10.256/2001 !?

Em primeiro lugar, o julgamento do RE 718.874 (caso dos 6×5) ainda não terminou. Quando publicada a decisão será aberto o prazo para interposição de embargos declaratórios, que podem ter efeito infringente (modificativo), ou mesmo provocar a modulação do entendimento do STF sobre a matéria. Além disso, o STF foi provocado a se manifestar sobre a violação interna de sua jurisprudência na Reclamação 27049, proposta pela Andaterra, no patrocínio do Escritório Felisberto Córdova Advogados. Não nos esqueçamos da ADI 4395, que também pode resolver a questão amparada neste fato novo (Resolução do Senado) ou em outras teses(2) que não foram objeto de análise pelo STF no RE 718.874.

Sobre a segunda pergunta, adentrando mais ao mérito da questão, sem esgotar as demais possibilidades e teses que advogam a reversibilidade, temos que o STF, quando do julgamento do RE 718.874, pela leitura que se fizeram dos votos vencedores (os disponíveis em vídeo), sustentou que os incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91 haviam sido “aproveitados” pela Lei 10.256/01 da Lei 9.528/97, como em uma espécie de “constitucionalização superveniente” da norma.

E isso deve-se ao fato de que os julgamentos anteriores – de 2010, no RE 363.852 (11×0), e de 2011, RE 596.177 (11×0) – foram em casos de controle difuso de constitucionalidade (situação onde o STF não pode, ele, retirar do ordenamento jurídico a norma, diferente do que aconteceria caso tivesse sido julgada uma ADI, em controle concentrado). Por isso o STF teve de encaminhar os ofícios ao Senado, única forma de, cumprida a Constituição em seu art. 52, X, deletar do ordenamento jurídico a norma incompatível com a Carta Magna.

Agora, uma vez retirados do ordenamento jurídico pela Resolução do Senado, dado o efeito ex tunc (efeito retroativo) que lhe é peculiar, os incisos, por terem sido varridos do texto da Lei 8.212/91, não poderão ser aproveitados (tese do STF perde o objeto) uma vez que a Lei Complementar 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, chamada no mundo jurídico de “Lei das Leis”, não permite o aproveitamento, segundo seu art. 12, inciso III, alínea “c”, vejamos:

“Art. 12. A alteração da lei será feita:

c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ‘revogado’, ‘vetado’, ‘declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal’, ou ‘execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do  52, X, da Constituição Federal’;.”

 Por se tratar de uma situação jurídica peculiar, fora dos casos de rotina, é provável que o STF encontre uma solução “salomônica” para o embate, como, por exemplo, modular os efeitos da decisão (inconstitucionalidade valeria só para os que estão em juízo, reduzindo o impacto da medida), contudo, insistir na tese de aproveitamento dos incisos (que já não existem mais no ordenamento e diante da vedação expressa à LC 95/98), após a promulgação da resolução, não será mais possível (o STF não pode legislar na ausência de norma jurídica válida).

Em função de uma possível judicialização da Resolução por parte da AGU, aconselha-se, aos produtores rurais que não possuem tutelas/liminares suspendendo a exigibilidade do tributo, que para os próximos recolhimentos de FUNRURAL (comercializações) seja realizado o depósito em juízo do tributo (a Andaterra poderá orientá-los neste sentido).

Sobre a MP do refis (MPV 793) aconselhamos que o produtor não faça nenhuma adesão, tendo em conta que qualquer manifestação neste sentido implica em confissão de dívida e renúncia às medidas judicias. Outrossim, dado os efeitos imediatos da Resolução do Senado 15/2017, além de sua irrefutável implicação retroativa, entendemos que a parte da MPV que trata do PRR está prejudicada, afrontando o atual ordenamento jurídico, pois pretende a confissão de uma dívida absolutamente inexistente. Sobre o futuro, tratado na MPV, e que diz respeito a redução de alíquota, esta parte não depende de nenhuma adesão, pois beneficia todos os produtores com a alteração da lei.

Por todo o exposto, a resolução do Senado resolve a questão do FUNRURAL, tanto o passado, quanto o futuro, devolvendo aos produtores rurais de todo o Brasil a merecida segurança jurídica, em prestígio, ainda, ao princípio da proteção à confiança, alicerces de todo e qualquer Estado de Direito que se preze.

Maiores informações (suspensão imediata do pagamento de Funrural, depósito judicial, restituição, dentre outras medidas) serão repassadas aos associados Andaterra via sistema Associagro, de forma personalizada. Dúvidas de como proceder podem ser obtidas no chat Andaterra ou pelo e-mail: jurídico@andaterra.org.br.

Brasília, 14 de Setembro de 2017.

 

JEFERSON DA ROCHA

Diretor Jurídico

www.andaterra.org.br

Notas:

(1) DECRETO N.º 2.346/1997“Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1º Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial.§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.”

Ainda no mesmo norte, no tocante a eficácia e efeito retroativo da Resolução do Senado, está o PARECER DA PGFN Nº 437, DE 19 DE MARÇO DE 1998: “…IV e VI). Não cabe mais saber qual a linha interpretativa possui maior, ou menor, rigor científico. A verdade inexorável é: o Decreto presidencial adotou a tese do efeito “ex tunc” e isto basta. (…) 28. Neste sentido, colhemos importantes manifestações, como a lição do eminente Ministro CELSO DE MELLO, vazada neste termos: “O ato do Senado Federal, dando efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal, como bem acentua Gilmar Ferreira Mendes, após passar em revista o próprio papel dessa instituição no contexto das sucessivas Cartas da República, também tem o evidente caráter retroativo.” (RE Nº 136.215- RJ, em 18.02.93). (…) V Conclusões 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: V – o Decreto No 2.346, de 1997, impôs, com força vinculante para a Administração Pública federal, o efeito “ex tunc” ao ato do Senado Federal que suspenda a exceção de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF (§ 2o do art. 1o c/c o § lo do mesmo artigo); 

Tal orientação vem sendo seguida pela RFB em todos os casos tributários onde a norma é retirada do ordenamento jurídico por Resolução do Senado (tal como pretendido pelo PRS 13/2017), consolidando, no âmbito da administração pública federal, o efeito ex tunc da resolução senatorial. Igualmente comprova o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 60, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005: “…Art. 1º A suspensão, pela Resolução nº 26 do Senado Federal, da execução da alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997, produz efeitos ex tunc, ou seja, desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional.”

 

(2) Teses como a questão da quebra do princípio da igualdade e isonomia e a necessidade de LC para cobrança sobre a base de cálculo “receita bruta da comercialização da produção”, tida pelo STF em julgamentos anteriores como sendo uma base de cálculo própria do segurado especial, prevista no §8º, do art. 195 da CF.

 

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